norma nº 616/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LMI Nº U45 DE 41 DE NOVEMBRO Dm 1991.
“pornissão do uso à título Pres
cério, do área da Municipalida-
de."
-A CÂNARA MENICIPAL DE CACHONIRAS DE MACAU ,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta é Eu Sancicono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica poruítido 0 uso à título prosério pela COOPERATIVA DE
ELETRIFICAÇÃO NURAL CACHORTRAS/LTANORAS LDA. do imbvel *
pertencente 8 municipalidade situado eu Pagusaia, cmmérea do 9,600n2,
art, 2º - À utilinação do referido inóvel seré para fino caposíficos *
de exploração lucrativa de serviços do utilidade pública.
Art. 3º - O prazo do duração da perniscão de uso será por 10 (dos) à
nos prorrogáveis por igual período.
art. 6º - A critério da Adninistração pública « através de Terno do *
permissão do uso soré albitrado uma contraprestação pocunia-
ria mensal a sor poga polo peruissienário, bem como 05 critérios para
reajustamento é qualquer outras condições.
arte 5º + O Torno de Pernissão de Uso sexé registrado en livro da pra
feitura, cujas características sesão indicados em Portaria *
do Prefeito.
Darágrato Unico - O Registro do Livro que se refere esto Artigo iníti-
rá o pornissionário na posso do imóvel.
art. 6º - Todas as donfeitorias realizadas no imóvel serão incorpora -
das à este, tornando-se do utilidade pública, sem direito a
retenção cu indenização,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, revogando
se as dispocigõos en emtrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11/NOVEMBRO/1991.
DE
Prefeito Municipal