norma nº 1.716/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.716 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 990.000,00, 00 (Novecentos e noventa mil reais).
FONTE 50 R$ 990.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.04.123.0008.1.400 Gestão, Sustentação do Programa, Infra-Estrutura Física e Controle Imobiliário 
PMAT - Ação I 
ELEMENTO DA DESPESA:
NOVA 3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 10.000,00
NOVA 3.3.90.30.50 Material de Consumo 50.000,00
NOVA 3.3.90.39.50 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
NOVA 4.4.90.52-50 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
NOVO 4.6.90.71.00 Amortização da Dívida Contratual Resgatado 82.000,00
TOTAL 472.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.04.123. 0008.1.401 Gestão e Controle de Tributos – PMAT - Ação II 
ELEMENTO DA DESPESA:
NOVA 3.3.90.30.50 Material de Consumo 50.000,00
NOVA 3.3.90.39.50 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 90.000,00
NOVA 4.4.90.52-50 Equipamentos e Material Permanente 378.000,00
TOTAL 518.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da Proposta Firme para a
Contratação de Operação de Crédito para o desenvolvimento das ações de Capacitação de Recursos
Humanos, Aquisição de Equipamentos de Apoio à Fiscalização, Infra-Estrutura Física, Tecnologia da
Informação e de Equipamentos de Informática e Serviços Técnicos Especializados, que entre si celebram o
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no âmbito do PMAT – Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, tendo o Banco do
Brasil como seu mandatário e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, de acordo com o inciso IV,
parágrafo 1º do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, com as características discriminadas a baixo:
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), REFERENTE À
PROPOSTA FIRME, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
CRÉDITO, VISANDO A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BNDES – BANCO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NO ÂMBITO DO PMAT
– PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, ATRAVÉS DO BANCO DO
BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - Os recursos estão classificados na Receita com as seguintes rubricas:
2114.05.00.00 Operações de Crédito Internas para Programa de Modernização da 
Administração Pública
R$ 990.000,00
Parágrafo 2º - A contratação da Operação de Crédito descrita no caput deste artigo, terá as seguintes 
características:
1. PMAT
 Taxa de Juros Efetiva: 2,5% a.a
 Prazo Total: 60 (sessenta) meses
 Liberação: Em até 24 (vinte e quatro) meses
 Carência: 24 (vinte e quatro) meses
 Garantias: FPM
 Valor do Crédito: R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais)
 Fonte de Origem dos Recursos: BNDES
 Finalidade / Destinação: Capacitação de Recursos Humanos, Aquisição de Equipamentos de 
Apoio à Fiscalização, Infra-Estrutura Física, Tecnologia da Informação e de Equipamentos de 
Informática e Serviços Técnicos Especializados.
 Encargos de Inadimplência: Conforme disposto nos art. 40 a 47, da Resolução BNDES NR 
665/87 – “Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES”, disponível no endereço a seguir:
www.bndes.gov.br/produtos/donload/disaplic.pdf
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 02 de Abril de 2008.
Waldecy Fraga Machado
Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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