norma nº 627/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº627 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 1992 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais
para elaboração dos Oryamentos do Município relativos ao -/-
exercício de 1992. K
art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária , as receitas e as despesas se
rão orçadas segundo os preços vigentes em agosto dé 1991,
Parágrafo Único - A Lei Orçamentátria, corrigirá os valores do
Projeto de Lei segundo a variação de preços previstas para O
período compreendido entre os mêses de agosto e dezembro de
1991. .
Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I O
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 4º - A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento Fiscal referente aos
Poderes, Legislativo e Executivo, bam como o Orçamento da se
guridade Social abrangendo todos os Orgãos e Entidades.
4
Art. 5º - O montante das despesas dos Orçamentos não deverá ser superiar
ao das receitas.
Art. 6º - para efeito no disposto constitucional, as despesas com pesso-
al e encargos sociais não terão aumento superior a variação do
índice oficial de infiação, respeitando o limite estabelecido!
no Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias.
Art. 7º —- As despesas com custeio administrativo e operacional não pode-
rá ter aumento superior a variação do índice oficial de infia-
ção em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de
1291, salvo no caso de comprovada insufigiencia decor-/-/-
c
.
Hrtatão. —
HrteS. —
DAS
= Arte lt.
Firt.li.-
Artodião-
Hrt.lô -
antes de exy sao patrimonial, incremento fisico de serva —
OS prestad comunidade ou de novas atribuicoes recebidas
no exercicio de 1991 ou no «decorrer de A99ds
SELAO tá
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DU ORCAMENTO FISCAL
Na fixacao das despesas Serao observadas as prioridades cons
tantes do Anexo | desta lei.
Fara efeito do disposto constitucional, ficam estipulados às
seguintes limites para a elahboracao da proposta orcanentaria
do Foder Legislativos
Lt — As despesas com pessoal e encargos sociais observarao /
aw disposto vo art.6. desta leis
IL - As despesas com custeio administrativo e operacional ex
clusive com pessoal e encargos» obedecerao o disposto no /
Hirt.7. desta Lele
SECHO Iii .
ECIFALAS DO URCAMENTO DE SEGURIDADE SOCIHL
DIRETRIZES ES
camento de seguridade social obedecerao ao definido no /
HrtalPh q 176 da Constituicao Federal.
H proposta orcamentaria de seguridade social devera observar
as prioridades constantes do Hnexo Ii desta lei.
CAO LV
DHS ALTERACÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos das
alteracoes na legislacao tributaria ede contrinuicoes econo-
micas E sociais, especialmente sobre: |
|
ao e recadastramento do imposto predial e territo-
q Lanto bus do aumêntar a sua letividade, de forma
a ob um acrescimo substancial na arrecadação do tributos
1) —- revisao das aliquotas do imposto sobre servico de qual
uuer naturezas
ra
CAELTULO Tia
3) E ESTRUTURA DA LEI URCAMENTARIA
DE URGANIZAL
Na lei orvamentaria anual, que apresentava conjuntamente a /
pre amacaçp dos orcamentos Fiscal e da seguridade social» f
minacao úa qespesa far-se-a por categoria de programa
cao» indicando-se, para cáda umas no nivel de progetos/ativi
dates.
Lo o orcamento a que pertences
set
li - a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classifica
caos
oal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Despesas Correntes
'SHAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversoes Financeiras .
Eimortizacao da Divida ;
Outras Despesas de Capital
$, /
> “
DO Rig nt 3.4
o li»
Paragrafo ll. - À classificacao a que se refere o 17
artigo, corresponde aus grupamentos de elementos del /
des
natureza da despesa a serem discriminado na Ler orcamenta-
Pis
º
agrafo à. - As despesas e as receitas dos orcamentos fis
cal e da guridade social, hem como o conjunto dos dois br
camentos. serao apresentadas ce forma sintetica e agregada»
evidenciando o deficit ou superavit corrente e o total do) /
ovrcamento
+
É)
Faragrafo 3. - A lei orcamentaria incluira, dentre outros»
demonstrativos
Lo - das r atas do orcamento fiscal e da seguridade sp-
cial» nem como o congunto dos dois, que obedecera au previs
to no artigo &, paragrafo i.da Lei n.4520 de 17 de marco de
19645
li —- da natureza da despesa, para cada orgaos
1li- da despesa por fonte de recursos;
4 = dos recursos destinados .a manutencao e ao desenvolvi
mento do ensino de Forma a caracterizar o cumprimento do 4
Avt.iii da Constituicao Federals
4 - evidenciando os investimentos consolidados previstos /
nos orcamentos municipal.
Farayrafo 4. —- Alem do disposto no “caput”, deste artigo se
rao apresentados o resumo geral das despesas dos orcanentos
fiscal e «da seguridade social; bem como o conjunto dos dois
orcamentos, obedecendo forma semelhante a prevista no Hnexo
às da Lei n.4528 de 17 de marco de 1264.
|
t
y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo 5 - Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária,
e suas alterações, despesas e conta de investimentos em Reg;
att.
me de execução especial, ressalvados:
I - Os casos de calamidade pública, na forma constitucional:
II - Os créditos reabertos de acordo com que dispõe a consti-
tuição.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o tér-
' mino da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal sérá de imedi
ato convocada extraordinariamente, na forma do art. 28, pará
grafo Unico da Lei Orgânica do Município, até que o Projeto!
seja aprovado.
art. 15 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 3]
de dezembro de 1991, a sua promulgação poderá ser executada"
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação
para manutenção em cada mês, até seja aprovado pelo poder Le
gislativo.
art. 16 - O Poder Executivo no prazo de vinte dias após a publicação
da Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para
cada orgão, que integram os orçamentos de que trata esta Lei
os quadros de tetalhanento da despesa, especificando pára ca
da categoria de programação, os elementos de despesa-e res -
pectivosdesdobranentos, com valores corrigidos e fixados
forma que dispõe o Art. 2º desta Lei.
na
Art. 17 - Esta Lei orçamentária poderá conter dispositivos na foxmna de
agilizar e operacionalizar a sua execução.
art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRERÍYTO,
= RREFEITO MUNICIPAL
DE 1991.
|
CA DO ORCAMENTO
XERCICIO DE 1996.
ERLORIDADES PARA E
N ANEXO à
& SCAL PORA O E
FISLATIVO
fidequar as acoes no ambito do Poder Legislativo, as novas atri —
buacoes constitucionais» atraves da reorganização acministrati —
va e de seu reaparelhamento.
FODER EXECUTIVO
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Agregar acoes visando a tomada de decisao na administracao publi
“ ca, face aos objetivos municipais.
AGRICULTURA
Implementar acoes no sentido de criar condicoes propicias para O
melhor aproveitamento econouico das terras;
coes no sentido do planejamento e da promocao dogs /
tas e da pecuaria- a fim de obter elevacao da pro
Desenvolver a
produtos agric
ducaos
N 4,
[A desenvolver acoes no sentido de planegar» promover é criar condi .
otimas de Fornecimento de generos e mercadorias ao mercado
consumidor sy
Desenvolver acoes no sentido de preservacao e utilizacao racio
nal dos Recursos Naturais Renovaveis;
Desenvolver ações no sentido do cooperativismor oferecinento [de .
assistencia tecnica.e fomenta a producao agraria»
COMUNICACÇHO a
Hyregar ao maximo acoes para aq msecucao dos objetivos no tocan
| te a telecomunicação» sendo atraves de construcao ou ampliacao /
de torres repetidoras de TV; ou outros instrumentos necessarios
EDUCACAO E CULTURE
A Apoiar o ensino tundamental publicos incluindo tambem O pre-esco
tar e a educacao especial» garantindo-lhes um atendimento de qua
jidade, atraves da construcao e ampliacao de escolas bem como /
k seu reequipamento;
| . . set
| Criar congunto de acoes que visem O desenvolvimento dos esportes
da recreacao e das aptidoes fisicas do indiviquos
| Desenvolver acoes que visam proporcionar» principalmente a estu-
Ls dantes carentes de recursos» condicoes para sua participacao 1n-
| tegral nas atividades de ensino e cultura, inclusive com forneci
mento de alimentacao escolar e lavrus didaticos;
Agregar acoes com objetivo. de difundir a cultura an geral, a to-
Aprimorar o atendimento e ampliar a rede de 1luminacao» bem copo
melhorar a sua manutencao «
URBANISMO
Desenvolver acoes no sentido de aperfeicoar O processo de urba-
n:zacãao do municipio estabelecendo uma estrutura de cidade capfz
de servir aos objetivos do crescimento econqouico e ao mesmo tep-
por oferecer a necessaria qualidade de vida a populacao» atraves
de um bom servico de utilidade publica, inclusive com construcao
de pracas e gardins.
TURISMO
pr º , .
Planejar; promover & Fomentar a industria do turismo atraves da
divulgacao e promocao do patrimonio cultural e cas belezas natu-
rais do municipãos
SANERMENTO
Desenvolver acoes que visem o abastecimento de agua de boa quali
dade a populacao, o destino final* dos esgotos domesticos e despe
gos industriais e a melhoria das condicoes sanitarias da comuni-
dade, atraves de manutencao e construcao de redes e abastecimen-
to de agua, dos sistemas de esgotos e qo saneanento gerals
PROTECAG AO MEIO FIMBLENTE
Desenvolver acoes para protecao dos recursos naturais e controle
da poluicao ambiental bem como a protecao dos solos contra 08 4
desgastes, a poluicao das aguas» do ar» do solo e sonoras
VREONSPORTE o
Desenvolver acoes relativa ao planegamento» implantacao de infra
-estrutura rodoviaria, construcao, asfaltamento» melnoramento- inclu-
sive mudanca vo tracado de rodovias: bem como à fiscalizacao e o con-
trole de execucao quando a cargo de terceiros.
PARA A E RAGHO DO ORCAMENTO
ER
SEGURIDADE SOCIAL FARA O EXERCICIO 199&
DE.
Melhorar o atendimento medico e hospitalar integral no ambito das
sistema unico de saude e ampliar acoes de prevencao é assisten -
cia odontologica a populacao de baixa rendas
4 .
Construir e ampliar postos de saude e hospitaisr reforma e equi-
pamentos da rede publica do sistema unico de saude;
Eronover melhoria do padrao alimentar da populacao de baixa ren-
ua atraves da distribuicao de alimentos; .
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Incentivar e apoiar ações que permitam o atendimento as crianças
de O a 6 anos de idade em creches e no pré-escolar.
CABÍNETE DO PREFEITO , 03/DEZEMBRO/1991.
: Fan je,
Prefeito Municipal
4*
Êo rasa uia im it E ame E SS A É A E