norma nº 628/1991

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
| LEI Nº. 628 DE 05 DE DzzEMBRO DE 1991. .
Cria a União de Crianças e
Adolescentes-UNICRA, do Mu-
nicípio de Cachoeiras de Ma
cacu e dá outras providencias |
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e
Eu Sanciôno a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a União de Crianças e Adolescentes-UNI-
CRA, do Município de Cachoeiras de Macacu, com o objeti
vo de desenvolver programas e atividades de promoção social, econômi
ca e cultural.
Artigo 2º - As atividades a serem desenvolvidas pela UNICRA' serão *
. promovidas e estarão diretamente ligadas ao Departamen-
to de Promoção Social da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento A
Meio Ambiente e Promoção Social.
Artigo 3º - As atividades deverao Incluir a guarda de veículos, ati
vidade-na Escola Profissionalizante Ovídio Fendt Sicallã
bem tomo atividades rurais que terão como filosofia, o amparo a crian
ça e o adolescente. VETADO
Artigo 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá determinar"
o cadastramento dos menores e adolescentes, visando in-
tegrá-los as atividades da UNICRA, priorizando os mais carentes e ne
cessitados através de avaliação do Relatório social.
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Artigo 5e - Constituirão os recursos da União de Crianças e Adoles-
centes-UNICRA, do Município de Cachoeiras de Macacu.
I- Doações Orçamentárias da União, Estado e Município.
II- Os resultantes de doações, contribuições em dinheiro, va
lores e imóveis que venham receber de pessoas físicas bu
jurídicas, podendo estas dôações | serem abatidas no Impos
to de Renda, através de declaração do Poder Público Mu-
niéipal.
III- Rendimentos de qualquer natureza referente as atividades
exercidas pelos menores e adolescentes.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oi
tenta) dias, editará Decreto regulamentando as diretri-
zes e as formas de funcionamento da União de Crianças e Adolescentes
-“UNICRA do Município de Cachoeiras de Macacu, a serem seguidas pelo
Departamento de Promoção Social, bem como baixar todo e qualquer Ato
Adninistrativo que atenda a implantação desta Entidade.
GABINETE DO PREF
CEZAR DE ALMETDA
sfeito Municipal
VETO PARCIAL (VIRE)...
Com fundamento no art. 119, de LEI ORGÃ
NICA DO MUNICÍPIO, VETO o art. 3º, do presente projeto de '
Lei aprovado pela Câmara Municipal. .
É que, no dispositivo ora vetado, estão
previstas, dentre outras atividades a se.em desenvolvidas pe
los menores e adclescentes cadastrados, pela UNICRA - UNIÃO!
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MA-
CACU-programa instituido através da proposição em tela-estão
a ser exercida junto à Escola Profissionalizante OVÍDIO FEUDT
SICOLLI, a qual, todavia, em virtude de Convênio firmado com
o SENAI passou a ser gerida pela referida entidade, deixando
por via de consequência, de Ser administrada pela Prefeitura
o que 'impossibilita o Prefeito de sancionar o artigo 3º, ora
vetado o que poderia ocorrer se fosse permitido. eo 8 3º, do!
art. 119 proibe expressamente veto parcial à texto de artigo
parágrafo, inciso ou de alínea. N >
' Nessas condições, não me resta outra al '
ternativa senão o. r o presente Veto, para que, futuramente,
envie novo projeto d= lei corrigindo o equivoco apontado.
. ITO, 05 de DEZEMBRO DE 1991. '
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