norma nº 1.717/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
LEI Nº 1.717 DE 02 DE ABRIL DE 2008
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A 
UNIÃO POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL NA 
QUALIDADE DE AGENTES FINANCEIROS, A 
OFERECER GARANTIAS, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO IV, 
ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE 
MACACU/RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de 
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento 
junto à União, através da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, até o 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), obedecidas as demais 
prescrições legais à contratação de operações da espécie.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos resultantes da operação de crédito 
autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de 
Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDS) e 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios 
Brasileiros (PNAFM) e Programa de Modernização da Administração Tributária e 
da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT).
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e 
irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que 
se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da 
Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O procedimento autorizado no “caput” deste artigo 
somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, 
das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica 
Federal ou Banco do Brasil autorizados a requerer, em nome da União, a 
transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados 
como receita no Orçamento do Município ou como Crédito Adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no 
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, quando 
aplicável pelas normas de contratação do PNAFM e do PMAT.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE ABRIL DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito