norma nº 630/1991

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI me 630 DE à) DE DEZEMBRO DE 1991,
“GCeonasão isenção do Pagamentodo IPTU,
ses imóveis que menciona «e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sunciono a seguinte Leis
Arts 1º - Os imóveis que tíverem o valor do Imposto Predial «e Territos
rial Urbano - I.P.T.U. , inferior ao somatório das Taxas de
Serviços Urbanos, ficam isentos do pagamento do referido Imposto.
Axt. 2º - Esta Lei entrará ez vigor na data de sua publicação, produ =
sindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 1992,
GABINETE DO PREFRITO, 11 DE DESNMIRO DE 1991,
É a
Prefeito Municipal