norma nº 632/1991

ESTADO DO R30 DE JANEIRO
LEI Nº 62 DE qp DE pEZBsso DE 1991.
Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do adolecente !
e dá outras providências. a
A -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do*
Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de proteção integral
à criança , ao adolescente e sobre as normas gerais para sua a
dequada aplicação.
art. 2º - A proteção integral à criança e ao adolescente no Município de
Cachoeiras de Macacu, será formalizada com o atendimento de —/-
seus Direitos, através das políticas sociais básitas de Educação, Sáúde ,
Recreação Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, asseguran
do-se, em todas elas, o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e
+ 1.A : .,. su2.s
à convivência familiar e comunitaria.
art. 3º - Será prestada assistência social aos que dela:necessitarem, er
caráter supletivo, .
art. 4º - Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e Aten
dimeto às vítimasde negligência, exploração, maus tratos, abuso
crueldade, opressão às crianças e adolescentes, dependentes de entorpecen
tes e drogas afins.
art. 5º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço de Identificação e '
Localização de Pais e Responsáveis de Criança e de Adolescente
desaparecidos. -
Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela”
necessitarem, por meio de entidades ou órgãos governamentais de
defesa dos direitos da criança e adolescente.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Ado -
lescente expedir normas para organização)e funcionamento do ser
Y
viço a que se refere o Artigo 6º. -
<
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DGRIO DE JANEIRO
Parágrafo Único - Compete ao Município insta-
lar outros serviços de atendimento à infância e a adolescência, a
fim de atender necessidade específicas, ouvido o Conselho Munici-
pal de Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º - A Política de atendimento dos Direi
tos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguin
tes órgãos:
I - Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente; N
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança!
e do Adolescente
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA!
E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão normati-
vo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da polí-
tica de promoção e defesa dos direitos da infância e da Adolescên
cia, gozando de autonomia administrativa e financeira, vinculado!
ao Gabinete do Prefeito. e
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 10º- O CMDCA tem as seguintes competên -
cias, além de outras que lhe forem atribuídas por Lei:
I - Definir, em todas 'as áreas políticas de !
promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente no Mu
nicípio de Cachoeiras de Macacu, com vistas ao cumprimento das
obrigações e garantia dos direitos fundamentais, previstos na Lei
Orgânica Municipal e demais legislações pertânentes.
[8]
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ESTADO DGRIO DE JANEIRO
II - Coordenar as ações governamentais dirigi-
des à infância e a adolescência no Município de Cachoeiras de Macacu, e
zelar pela sua execução, respeitadas as suas preculiaridades familiares,
de grupos de vizinhança, de bairros, zonas urbana e rural em que se loca
1izem, objetivando a garantia do atendimento as suas necessidades bási -
cas.
: III - Articular a integrar as entidades governa
mentais com atuação vinculada à infância e a adolescência no Município!
de Cachoeiras de Macacu, com vistas a execução dos objetivos definidos '
nesta Lei.
IV - Estabelecer prioridades e definir, com os
“Poderes Executivo e Legislativo Municipais, o percentual e a dotação or-
camentária a ser destinada a execução das políticas sociais básicas e as
sistenciais (Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Justiça), destinadas a cri
ança e ao adolescente, com ênfase nas medidas preventivas.
V - Manter permanente entendimento com os Po-
deres Municipais e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alte-
rações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimen-
to a criança e ao adolescente.
VI - Difundir e divulgar amplamente a Política
Municipal destinada a criança e ao adolescente.
VII - Incentivar e promover a atualização perma
nente dos profissionais das instituições governamentais ou não envolvi -
das no atendimento direto a criança e ao adolescente respeitando a des -
centralização político-administrativa contemplada.
VIII - Registrar as entidades não governamentais
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mantenham !
programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar; ci
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
4 f) semi-liberdade;
g) internação;
h) profissionalização;
i) reabilitação;
j) Programas, além dos citados, de outras en-
tidades.
Parágrafo Único - Serãnegado o registro a en
tidade que:
ul
RT
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. a) não ofereça instalações físicas em condi -
ções adequadas de habitalidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível
com os princípios desta Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
IX - Registrar os Programas de entidades não!
governamentais e aprovar sua execução segundo normas estabelecidas de '!
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13.07.
1990.
X - Registrar os programas governamentais a
que se refere o inciso VIII, fazendo cumprir normas constantes no Estatu,
to ãa Criança e do Adolescente.
XI - Inspecionar Delegacias de Polícia, presí
dios, entidades de internação ainda existentes e demais estabelecimentos
+ governamentais ou não, em que so possam encontrar crianças e adolescen
tes.
XII - Estabelecer normas e procedimentos para!
a realização de convênios com entidades não governamentais, visando as -
sistencia integral a criança e ao adolescente. o
XIII - Gerir os fundos destinados ao atendimen-
to da criança e do adolescente, recebendo repasse da União, do Estado e
do Município.
XIV - Cooperar no planejamento municipal e na!
elaboração das leis, deliberações e resoluções municipais, oferecendo !
propostas e tomando iniciativa de apresentação de projeto de lei, deli-
beração ou resolução que objetivarem o atendimento prioritário dos direi
tos da criança e do adolescente (art. 29, X e XI da Constituição Federal).
SEÇÃO III
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 11 - O CMDCA será composto por entidades!
legalmente constituídas que assistem a criança é o adolescente a qual -
quer nível, incluindo atividades como: assistência aos portadores de de-
ficiências,a infratores, a meninos (as) de rua; profissionalização; cre-
ches,: internatos, clubes de serviços, associações Xe moradores e outros!
a critério do próprio conselho.
= a Momdolpol, porém pr
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Perégrato Únicos - O CHEGA sesé enpesto por 6 (oito) menhrco,
sendo 4 (quatea do entidades não goveramuntais,
Art. 22 - Os êrgãos governamentais encarregados da execução da política
de etendinento à infância e a atoleguência, cujos titulares!
terão assento no CHOCA, são €6 soguintoss
a) Secretario Nunicigal dó Educação e Culturas
db) Secretaria Nunicigoi do Saúdo, Sanommento, Meio ishdente é
Promoção Sosial;
«) Secretaria Mmicipal dé Fanenda.
6 1º - O mndnto dos Cosclhoiros indicados polos drgõos pá: -
vilese será cumprido polo titular, que indicaré wa. E
plento era polares emposíficno paro tapresintá-io, podendo soe edtetir
tuído a qualquer tempo.
$ 2º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes indi
cados pela instituição não governamental será de dois
anos, permitida usa recondução por igual períédo.
63º «as As funções de Conselheiro são consideradas de relevante
serviço público, ssado 0 seu exercício prioritário . «us
consonência com o Artigo 327 da Constituição da República.
$ 4% - Os mushros do Conselho não receberão qualquer tápe de *
6 5º - somente as entidades não governamentais poderio indicou
seus representantes para O CMICA cu destituí-logo
Arte 13 - Og órgãos governamentais referidos no art. 12 deverão indicar?
seus representantes para a composição de CHOCA, no praso do NM
(trinta) dias após « promulgação desta Lei,
Arto 16 — As cutidados não governamentais deverão reunir-se en forum pef
prio no prono do trinta dios após a publicação da presente Loí
“ândicando os membros efetivos é suplentes para comporem < CUCA, clhedsal
“ da à poridado prevista uo Ingles 13 do Artigo 88 da Lei af 0,069/90,
$ 1º — à convocação do forum é cua finalidado serão forualisas
das atrevio do edital publicado en jornci de cirenlação
do fnthito Muntoigal, pelo probeito, até doa ado » peitcnção dono
Rabo
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$ 2º - Considera-se entidade. não governamen
tal de âmbito municipal aquela que, legalmente constituída, presta servi
ços à comunidade, à infância e à adolescência, com funcionamento há pelo
menos um ano.
8 3º - A sessão em que se procederá à esco -
lha dos representantes das entidades nao governamentais sera instalada e
presidida por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes.
8 4º - Serão admitidas a votar as entidades!
rereridas no artigo 11, ainda que não tenham indicado candidato próprio.
8 5º - Cada entidade presente recebera uma !
sobrecarta rubricada pelo Presidente da Mesa, na qual colocará a cédula!
com o nome doseu candidato, podendo faze-lo, se quiser, em cabine inde -
vassável, depositando, a seguir, a sobrecarta fechada na urna que ficará
junto à mesa coletora. .
8 6º - Não havendo mais entidades presentes'
proceder-se-á a abertura da urna, verificação e contagem dos votos, con-
vocando-se, para isso, pessoas presentes em número necessário para a apu
ração, que será feita na presença dos representantes das entidades que !
emitiram seus votos. Ao final da contagem dos votos obtidos, serã elabo-
rada uma lista por ordem numérica de votos obtidos pelos candidatos, pro
clamando-se eleitos os mais votados, sendo os demais suplentes, na ordem
de sua classificação. :
$ 7º - Em caso de empate, o mais idoso será!
o indicado para compor o Conselho.
5 8º - As dúvidas e impugnações relativas a
votação ou a contagem dos votos serão decididas imediatamente pelo Presi
dente da sessão, em decisão irrecorrível, cujos fundamentos constarão re
sumidamente da Ata, facultado ao interessado o direito de obter certidão
para propor ação judicial própria que objetive anulação do ato por ilega
lidade ou abuso de poder.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 15 - O Conselho Municipal de Direitos !
da Criança e do Adolescente elegera, dentre seus membros efetivos, por '!
votação, em escrutínio secreto e maioria simples, um Presidente e um Vi-
ce-Presidente em chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designa-
ção do Secretário.
Parágrafo Único - A eleição será presidida '
pelo Conselheiro mais idoso.
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Art. 16 - É facultado ao CMDCA a requisição
de servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem, para a for -
mação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária, à consecu
ção de seus objetivos.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal para
a Criança e a Adolescencia -FMCA, destinado a gerir recursos e financia -
ras atividades do CMDCA.
$ 1º - Constitui o FMCA:
,
a) dotações orçamentárias; .
b) doaçõede entidades nacionais e internacio
nais, governamentais ou não, voltadas para a defesa da criança e do ado-!
lescente; ”
c) legados;
d) contribuições voluntárias;
e) doações particulares;
f) o produto das aplicações dos recursos dis
poníveis;
g) produto de vendas de materiais, publica -
ções e eventos realizados.
$ 2º - O FMCA será gerido por um conselho de
Administração eleito envre os membros do CMDCA, garantida a paridade de
representação.
8 3º - O FMCA prestará, obrigatoriamente, '!
contas ao Tribunal de Contas do Estado através da Secretaria de Fazenda e
do CMDCA.
$ 4º - O FMCA será regulamentado pelo CMDCA,
atendidas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
se
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - A escolha para os representantes '!
para o Primeiro Conselho de Direitos da Criança.e do Adolescente, a ser
instalado no Município, será feita em sessão designada para as 14 (cator-
ze) horas do 30º (trigésimo) dia seguinte à publicação desta Lei e as es-
colhas para os Conselhos subsequentes, dentro de 60 (sessenta) dias antes
do término dos respectivos mandatos, em data e ho ário previamente desig-
nados pelo Presidente do Conselho.
so
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ESTADO DG2RIO DE JANEIRO
Art. 19 - O CMDCA, a partir da data de nomeação de seus membros, terá o
prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimen-
to Interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de seu =/
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais Conselheiros.
a
Parágrafo Único - O prazo de eleição do Presidente e a desig-
nação do Secretário não pode ultrapassar os trinta dias desti
nados à elaboração do Regimento Interno do Conselho.
art. 20 - Todos os membros efetivos e respectivos suplentes, indicados!
para compor o CMDCA, serão nomeados por ato do Prefeito, após
encaminhamento de sua Secretaria Geral, até 3 (três) dias anteriores à
posse.
Art. 21.- Cabe ao Poder Executivo dispor sobre o local, dia e horário '
de funcionamento do Conselho Tutelar, ouvido o CMDCA.
Art. 22 - Cabe ao CMDCA, ouvido o Juiz Eleitoral, regulamentar , organi
zar, coordenar, adotar medidas necessárias para eleição e
posse dos membros dos Conselhos Tutelares do Município, segundo os prin
cípios estabelecidos nesta Lei.
art. 23 - O Prefeito dará posse aos Membros Conselheiros escólhidos pa
ra o CMDCA, titulares e suplentes, até dez dias após a desig-
nação dos representantes dos órgãos não governamentais, podendo, em ca
so de vacância, substituição ou perda de mandato por sua exoneração, dar
posse a um novo membro.
4
art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementa
res para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento des
ta Lei.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
SABINETE DO PREFEITO DE 1991,
tdo
Cear DE IDA :
= PREFEITO mvicima,