norma nº 2.224/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.224 DE 01 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem 
subterrâneas as instalações de distribuição de 
energia elétrica e de telecomunicação no Município 
de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Torna obrigatório que sejam subterrâneas as instalções de distribuição de energia elétrica e 
de telecomunicação nos logradouros urbanos do Município de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo Único - A mesma obrigatoriedade se estende aos logradouros onde existem 
conjuntos de valor histórico, artístico, paisagístico, cultural e urbanístico tombados pela 
legislação pertinente municipal, estadual ou federal.
ART. 2º - As empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica e de telecomunicação 
ficam obrigadas a se adaptarem de forma a garantir que as instalações de distribuição de energia 
elétrica e de telecomunicação, respectivamente, atendam as determinações desta Lei.
§1° - As empresas concessinonárias terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias para se 
adequarem a esta Lei.
§2° - O descuprimento das determinações desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I - Notificação para cumprimento da obrigações com estabelecimento de prazo certo;
II - Multa pelo descuprimento no valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais); e
III - Multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação no valor de R$10.000,00(dez mil 
reais).
Art.3° - O Poder Executivo autorizará, por meio de suas Secretarias Municipais competentes, os 
projetos básico e executivo com os respectivos programas, planos, ações e metas, propostas pelas 
empresas concessionárias, que estabelecerão as intervenções necessárias para a implantação da 
rede subterrânea do prazo legal estabelecido.
Art.4° - Os investimentos para a conversão ou instalação da sua rede subterrânea deverão estar 
alinhadas com as diretirzes das agências reguladoras de cada setor no que tange as normas técnicas 
pertinentes e a consolidação dos custos.
Art.5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua 
publicação.
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autoria: Dário Busquet Filho – Vereador SD
 Vanderson Rodrigues – Vereador PTB