norma nº 641/1991

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU quo"
tes xe CS! peu 263 DREREMO DE 199%,
“Dá nova redação b Lei nº 2€3, da 14
do Gonmmbro do 1986 o dá cutras pa
vidências."
A CÂMARA MUNICIPAL DS CACHONTRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, Docreta é Eu Sanciceno à coguinto Leis
Art. 1º - Os Artigos 3º 56 1º, 2º, e 3º, Artíges 62, 72, DE o 14º da Lei
nt 263, da 16 do dogeuino de 1986, passam a ter a seguinte 18
tação:
Arto 1 DOCE ENCELSACECCAACOCOVALDERHLLODLCCCOCLLCECECCCCUAANCedADOHHO
Arto 2a - COLOCANDO CCALLLCCELCACUCTCOCETILCLCOLCOCPEVOCOCOCHCACULANTADA
Arte 3º + O TESTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DIE CACHORE
RAS BE MACACU, tom por fimalidado a concessão aco assegurados!
de benefícios chrigatérios e facultativos.
$ 1º - São benefícios olwigatérios o pagamento das aposentadorias cap
gedidas pela Prefeitura o Cêmara Municipal e, no caso às amte
concessão de pensão de 100% (cem por cento) aos beneficiérios caleuiada*
sebre o último vencimento ou provimento do segurado, cu pensão especial
em montante filado em Lei própria.
G 2º - são benefícios facultativos:
a) Empréstimo simples, eu dinheiro modisnto consiguação en fg
lha da pagamento?
db) REVOGADO?
Cc) Empréstimo pero conctreção da Caso Própria.
$ 3º - A hoso à ontensão o a prestogão ds honsfícios cbrigetérico o
faquitativos serio os constentos desta Lei, das âmmais Leio MB
nicigais que tratou da matéria, ficando que é concessão dos empréstimos"
do que trata é incico "Nº do 2º duoto Artigo chodecoré ho nomes cotados
nidurendo-se conpro as possibilidades finanesiras ds Instituto,
.
pr
Art. 5%
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
aos Servidores Públicos Municipais, fará jús a tal benefício os
os aposentados e pensionistas.
COMODORO CU CLEO LORCA COCO CACO co ra casa ac Oda Gas!
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Art, 6º8- COCO BADECACAC LC COCO sos a a ore coca dabdabobids
Art. 7º - Constitui a receita do I.ASP.C.M:
Art, 2º
Art, 9º
Art. 112
Art. 12º
Art, 13º
Art. 14º
a)
b)
e)
a)
e)
£)
9)
h)
i)
Contribuição obrigatória dos seus segurados na basw de 7%
(sete por cento) sobre os vencimentos e vantagens, proven +
tos ou pensões mensais dos funcionários e pensionistas da
Prefeitura e o próprio Institutos
esse co socos osdonvacidadadoosarocars cor us oca sa 0400
Conosco ea nc ane ane o an o or oc a CO aa 0 DO
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- Ficam criados no Quadro de Funcinários do I.A«P.CaM$
1" (Hum) Coordenador - Síbulo DAS-II
1 (Hum) Administrador Financeiro - Símbolo DAS-II
1 (Hum) Procurador - Símbolo DAS II
Art, 10º — RRRRRARARARRRRRARARASERRERRAROREERRRARERARRRRRARARERRRARARARA!
CCL O CACO A A DECOLAR LOCOLULCC DOCA CAI CCO
CO COCO OCCLELUEDALCLUCCS CCC COCO RALO UMOC OCULOS.
COETCLDOCO COLOCO LALUCACOCEDO DAL COLOCO CACACRO anta Co DOG ROos e
O pagamento dos atuais funcionários aposentados e dos pensio-
nistas dos Poderes Executivo o Legislativo Municipais, passa-
rá a ser feito pelo I.A.P.C.M, decorridos 60 (Sessenta) dias da publica-
ção desta Lei. :
Art. 15 - Droseremenaseanacanasanasanasseaasanasanasaanaaans flacennanns
Estado do Rio de Janeiro -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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18º ccoscenco ne nsa aros sono oa seo o ecoa seca aros.
19º REVOGADO
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2º - Os descontos anteriores deveram ser levantados e recolhi-
dos ao IAPCM, gradativamente conforme a disponibilidade *
do caixa do Tesouro Municipal.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo -
gando-se em especial a alínea"b”, $ 2º Artigo 3º e o Arti
go 19º da Lei nº 263 de 16/12/86, e demais disposições em
contrário.
GABINETE DO ITO, 26, ZEMBRO/1991.
a 2
cE DE ALMEIDA e
e
Prefeito Municipal