norma nº 642/1991

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Estado do , Rio de Janeiro É R G RR â D )
PREFEIVORA MUNICIPAL DE CACRONIRAS 1
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LEI Nº 642 DE 27. DE DEZEMBRO
N e Fiscal
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digo Gs igitôncia Sanitária) do
cípio de Cachoeiras Ge Macacu”.
à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DEZ
Janeiro, Decreta e Eu Sancionó a
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e Piscalização Sanitária Gos GSéner
, ãa Higleno Habitacional do Vasásóbho da Casnociras
a » cacu, de competência da Secretaria 1
OM, Estado do Rio d
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TODA E MTL!
noso,
PREFEITURA MUNICIPAL dE CACHOEIRAS DE MACACU
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Parágrafo Unico -" À Inspeção e Fiscalização
Sanitária Municipal observarão au Legislação Federal e a
Estadual sobre alimentos e obedecerão as normas em vigor não
mencionados neste regulamento.
Art. 2º — A Inspeção e Fiscalização Sanitária dos
Gêneros Alimentícios serão realizadas pela Divisão de
Vigilância Sanicária, em todas às modalidades de comércio de
alimentos, onde quer que se encontrem.
'
“Parágrafo Unico -iiA inspeção co Fiscalização
“Sanitária estende-se-a também a indústria de Alimentos, na
conformidade da Legislação em vigor.
Art. Ss -— Os servidores incumbidos da zxecução do
presente reçulamento terão carteiras pessosis e funcionais
expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária, da
secretaria Municipal de Saúdo, a denominação do órgão, G
número de crdem, co nomz, a fotografia, a matricula,o cargo
> E) ,
(e)
a assinatura dc servidor, a data da expedição, a assinatura
do Secretário (a) Municipal de Saúde e o ano do exercício
sobre tarja de cor viva.
Presente artigo, no exercício de suas funções e sempre sob
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo Unico - Os servidores a que se refere o
a
Chetia de um Médico veterinário, ficam Obrigados a exigir
quando em serviço a respectiva “Carteira de Fiscalização
Sanitária !! atualizada.
Art. 4º — A Inspeção e Fiscalização Sanitária
objetivarão o exame e oO Julgamento das condições de
funcionamento das atividades ambulantes, ou de Comêrcio fixo
e orientação a execução das. leis sobre:
1- As condições sanitárias das águas utilizadas na
preparação dos alimentos e nas o operações de
higiene;
II- As condições Sanitárias da coleta e do destino
dos excretcs do lixo e Cos resíduos
alimentares;
III- As condições de higiene das instalações
Sanitárias do comércio de alimentos;
IV- As condições de higiene da preparação, do
acondicionamento, e da exposição, vendas
transporte e consumo dos alimentos;
Us ds
Vemaiondibiaa RM ALMbi d bia too
Estado do Rio de Janeiro.
PREFEILURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DA MACACU
V- As condições de trabalho e saúde das pessoas
que manipulam, tránsportanm, vendem e preparam
4
alimentos;
. VI- As condições técnicas e higiênicas sanitárias
dos meios de transporte dos alimentos.
Art. 5º — Es autoridades sanitárias promoverão a
apreensão e inutilização .dos alimentos que apresentarem:
. caracteres organolépticos alterados (cor, odor, sabor e
-Consistência). ou denotarem falta de asseio na manipulação,
preparação, alteração: na embalagem e omissão ou erro de
rótulo nos produtos industrializados,
Parágrafo 1º -—. Os” produtos industrializados
deverso ter embalagem própria, consignando no rótulo o
número de: registro na Divisão Nacional de Vigilância
Sanitaria de Alimentos (DINAL) ou o carimbo do Serviço de
Inspeção Federal (SIF) no caso de industria de produto Ge
origem animal, trozenco inscritos corretamente, o endereço,
o nome co fabricante, a qualidade, a Composição, o peso
[o]
no caso de alimentos perecíveis, a data de fabricação ou o
- prazo de validade do produto:
|
1
|
|
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|
Parágrafo 2º - - Quando a alteração ccourrer em
depósito, sem exposição do alimento ac consumo, ou quando
. stiver º mesmo recolhido em recipiente adequado com a
observação “Impróprio para utilização” ou ainda "Lixo". a
autoridade não registraráo fato, como infração e deixara de
lavrar a multa, por incabivel, como tambem, porém, no auto a
( — Ocorrência como a alíeração por causas naturais ou
imprevisíveis, prccedendo cu determinando ser recolhimento a
origem, O que deverá ser comprovado perante a fiscalização
no prazo de (15) quinze dias.
Arte 6º — Us compartimentos das edificações
destinados ao: público ou ao comércio ou a manipulação dos
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gêneros alimentícios obedecerão, além do disp: nos
regulamentos complementares a «o Cógigo ce Oras Municival as
(-. seguintes exigências: e"
1 - As paredes dos locais de fabricação, preparo,
manipulação, venda e estocagem serão
revestidos com azulejos brancos, ladrilhos de
cerâmica ou outro material impermeabilizado de
cores claras até o teto, com cantos e bordas
” +
sem arestas, OU que apresentem as mesmas
-Ccaracterísiicas;
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Estado do Rio de Janeixo
“II —- Os pisos deverão ser de material resistente,
“ impermzável, que garantem continuidade, com
declives para os ralos, em número e tamanho
suficientes;
III —- As pias deverão apresentar instalações de
(TT agua corrente, em número e condições
adequadas, e seus despejos deverão passar por
caixa ce gordura;
IV - Deverão existir instalações frigoríficas
suficiente e. adequadas à atividade comercial
e ou industrial;
V —- As. aberturas receberam telas que impescam o
acesso de insetos e os compartientos deverão o
epresentar aparelhagem pera ventilação e
exaustão, quando necessário; |
VI - Os sanitários e os vestiários serio isolados
suficierte, proibindo a abertura cireta para
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|
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e separados para cada sexo, em número |
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qualquer sala de refeição, tabricação,
manipulação ou troca de alimentos, sendo '
. . Obrigatório a manutenção das portas
permanente fechadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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VII - As mesas, os balcões, as bancadas, os
tanques, bem como os locais onde se
manipulam alimentos deverão ser de material
impermeável e de fácil higienização;
art. /º - As equipes de fiscalização sanitárias
terão acesso, a qualquer dia e hcra, acs locais e
estabelecimentos de preparo manipulação e venda de gêneros
alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou
responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar
todas as informações solicitadas - pelas autoridades
DAS PENALIDADES
Art. 8º -— O não cumprimento das normas prescritas
pela legislação sanitéria constitui infração, que será
“consignada pela autoridade local da equipe de fisculozação
sanitária em talonário próprio;
Art. 9º -— Ser prejuizo das sanções de natureza
civel ou penal cabiveis, às “infrações sanitárias serão
aplicadas, alternativa ou | acumulativamente no comércio
embulante e no conércio fixo, penalidede de :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS Dl MACACU
1 = Notificação por escrito da infração sanitária;
II - Advertência ina caderneta sanitária;
III - Apreensão e inutilização do alimento e sua
destinação conveniente, conforme o caso;
IV — Multa;
V - Interdição parcial ou total, temporária ou
definitiva, do estabelecimento ou da atividade
ambulante.
Aet. 10 - As infrações sanitária, de conformidade
com q artigo antzrior, têm a seguinte interpretação:
I - Advertência -— Orietação educativa, aplicada
Uma única vez ao comerciante, por uma mesma
irregularidade, devendo ser registrada na
caderneta sanitária e na ficha cadastral;
“ 4
II - Apreensão — retirada coercitiva dos
alimentos, ante a comprovação da sta
imprestaDdilidade parz o consumc;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
4
i
III - Multa - Pena primária aplicada em razão de
infração segundo a legislação vigente;
IV - interdição - proibição do exercício da
atividado parcial ou totalmente, temprorária
ou permanente, em razão de graves violação
sanitária.
Parágrafo 1º — A Fiscalização Sanitária poderá
intimar o infrator para sanar, em prezo por ela determinado;
as irregularidades apuradas, que nã obriguem a anliceção de
sanção imediata. -
Paragrato 2º -— verificado o descumprimento do
prazo a que se refere o paragraio anterior, cu a ocorrência
as infração que por: sua natureza, exija a aplicação imeciata
de sanção a Fiscalização Sanitária lavraráã o competente
auto da intração, que indicará' explicitamente os motivos de
sua lavratura e vs seus fundamentos legais.
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Art. 11 — à pena de'multa serê fixada conforme o
valor da Taxa referencial de Câchoeiras de Mecacu (T.R.0) e
será arbitrada e extraida pelo setor de extração de multas,
da divisão de vigilância sanitária, de conformidad= com este
reguiamento, e apreciada pelo seu diretor, e ou substituto
por ele designado.
frias iú PREFEILUEA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Parágrafo 1º —- Nos casos de reincidência a multa
serã aplicada. em dobrc, considerando-se reincidência quando
anova * infração for do mesmo tipo anterior |, num mesmo
exercício, tendo sido cu não punido o infretor.
Parêgrafo 2º. - Havendo reincidência por mais de 2
(duas) vezes, conforme sua qualidade, a infração seguinte
será punida com a cassação temporária ou definitiva da
atividade ambulante ou da licença do Estabelecimento.
Art. 12, - Conforme .a gravidade e para O
arbitramento do valor da multa a infração será classificada
pelo critério estabelecidos neste regulamento em:
I - Leve- punida com 1 (uma) a 6 (seis) vezes à
—
" valor da T.R.C.s.
II - Grave - punica com 8 (oito) a 12 (duze) vezes
o valor da T.R.C.
III -—- Gravíssima - punidade com 14 (quatorze) a 20
(vint=) vezes o valor da JeR.C.
Art. 13 - Para imposição de graduação às inírações
levar-se-ão em contas
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
I- A sua maior ou menor gravidade e suas
conseguências para a saúde no público
. o vê á
Consumidor;
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II- As circunstâncias: atenuantes e os agravantes;
III- Os antecedentes do infrator com relação as
disposições das leis sanitárias, seus
regulementos e demais normas complementares.
firt. 24 — Ocorrendo infração prevista em lei,
Decreto, Regulamento, Resolução, ou Portaria, mas não
relacionada na oresente lei, GC respectivo auto registrará &
“fato reportando-se a LEGISLAÇAO infrigida e a multa será
aplicada como leve, grave ou gravissima, a critério ca
autoridade fisca.izadora competente.
Art. 14. - O resultado da infração sanitária é
imputável a quem lhe deu ou para ela concorreu.
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. . , a . : , :
Parágrafo ie — Considerando-se causa a ação ou a
omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
o“ +
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“da legislação pertinente.
: ASR - Estado do Rio de Janeiro
PREFEIPURA MUNICIPAL DE CACHOLIRAS Dib MACACU
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Parágrafo 2e - Exclui a imputação da infração a
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4
“causa decorrente, de eventos naturais “ou circunstências
imprevisíveis, que 'vierar a * determinar avarias,
“deteriorização ou alteração de. produtos ou bens do interesse
a
da suúde pública.
Arte. 16 - Quando . convier. ao interessado, os
generos alimentícios apreendidos poderão ser desnaturados e
utilizados para “outros fins que não o da alimentação do
homem, a critério da autoridade sanitária competenta.
Art. 17 — As penalidades decorrentes de infrações
e multas serãdo extraidas e aplicadas de acordc com valores
"em T.R.C. e conforme o tipo de comércio.
Art. 18 -—. As penalidades no comércio de feiras
livres serão aplicadas conforme as especificações constantes
Art. 19 “— Para “o comércio ambulante as
irregularidades serão as de acordo com as seguintes T.R.C.:.
4
. : ,
I —- Falta de certificado de sanidade .....ccccese. 2
II - Falta de certificado de inspeção sanitária do
veículo ou unidade portátil ..ccessececaseaaZ
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
III - Falta de certificado de inspeção sanitária
do veiculo de transporte e venda de glreros
alimentícios pertencentes a empresa
estabelecida... crerccaeca renasce cc
IV — Veículo em mau estado de conservação... 2
Pad
V-—- Falta ds asseio no veículo,-nos instrumentos,
aparelhos e recipientos...ccccrerarrenararses3
VI — Utilização do interior do veículo como
5
dormitório .cseclcrcrersccrrreriacasararsR
'
VII - Conduçêio, em veículo de transporte e
comércio de subsrtências materiais ou
arimentcs não autorizados. ...cceccceraccraaa?
VIII - Existência, no local de preparo de
alimentos ou no veículo de transporte,
“entrega, a guarda de substância que possa
servir à sua falsificação ou *
adulteração. eu scerearaseresirrcerer ooo
1 +
,
IX — Transporte de ossos, detritos alimentares cu
restos de alimentos abertos ou em recipientes
sen tampasz..cccercacerercraerr cias ssa sra a E
. 1
qu
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X-- Uso incompleto de uniforme....ccrccarccscrcsasl
o XI - Falta da umiforme...ccccccnccerercrancrsraaaZ
XII
- Falta de asseio na manipulação cos
alimentos... cercrserna rrenan rc rasas
XIII — falta de asseio pessoal..sccereriaacecr coa
'
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ci
f
XIV - Exposição à venda de alimentos estranhos,
KV
insetos, cujetos “de qualquer natureza e
fragmentos de matericism ou deteriorados ou
com alterações dos caracteres organolépticos:
apreensio e inutilização do alimetno e multa
Exposição à vera de alimentos sem a devida
proteção em vitrines ou coberturas vspeciais
que impeçam conti. com insetos, pocviras q
mitos dos consumidores ...ccccreccrcerccrcsraaã
AVI —- Exposição ou manutenção de laticinios;,
carnes > outros alimentos que exijam
refrigeração, fora de câmaras, vitrines ou
talcões frigoríficos....cessaccecccrrrceseed
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
XVII - Exposições à venda de pescado em balcões ou
vitrines com temperatura superior a 9 < C.4
XVIII -— - Manutenção de produtos incompatíveis como
t
- pesticidas,, inseticidas e semalhantes nas
. Po .
proximidades” ou em contato com os
alimantos. .ccesecensrercancr as ncrouaca rss rá
AIX - Uso de desinfetante ou detergentes
aromáticos nos locéáis de manipulação de
gêneros alimentícios... cercanias Z
XX — alta de instalações e recipientes adequados
bzm como de agua potável, comprovadamente de
boa procedência e mantida na temperatura em
eoulição para cocção de alimentos (milho
verde, salsichas e OUtros).cccccrcceccar ...2
XXI - Falta ce distribuição, nos veículcs, de
gênero alimentícios por espécie, deficultando
a fiscalização... .cvusncrcnenastacaca sera ros
- *
XXII - Manutenção no trabalho, de empregado com
suspeita de doença infecto contagiosa ou
dermatose ou que se recuse a novo exame de
. S8Úde. case rca ranacac a renas aro crer asd
PREFEICURA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DIZ MACACU
XXIII - Manutenção ou permissão de animais nos
locais'de venda e preparação de alimento.l
XXIV - Uso de fumo na ocasião de preparo e de
manipulação de alimentos errar ara ld
Xxv — Falta de nota fiscal comprovando a origem
legal do alimentO..ceceranacanacransacasrasD
Xxv1 — Falta de limpezá no local de
estacionamento... «...cecerenancnasnaa animes
XXVII — Falta de remeção do lixo ou sus manutenção
fora co depósito próprio ou em depósito
distarpadO...escccrcancenoraaranasca na cel
»AVIII - Falts de recipiente adequados, <
disposição do consumidor, para detritos,
papéis, cascas de frutas e resíduos
elimentares consumidos no local...cccccal
XXX1X — Uso ce papéis servidos, sacos já
. ;
utilizados, jornais e revistas para o
embrulho de alimentos....crerccco copo. sos 2
O EAR TS,
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" o!
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL Di Ci
MACACU
XXX — Manutenção de Ccenudos de sucção. para
refrigerantes, refrescos e outros sem a
adequada Proteção, contra Poeiras, insetos e
manuseio dos Consumidores. ...cccicrrecrar al
KAX
i -— Recusa à exibeção de Cartazes relativos à
. y
fiscalização Sdinitária..reseerearaiira sal
XXXII - Secusa ao fornecimento de dados e
informações de interesse Sa fiscalização.l
AXKIIL — Deccumprimento da termo de
intimação....U
Art. 20 — Fara q Comércio fixo as irregularidades
serão calculados de acordo com as seguintes T. R. C.
T- Scnegação, no momento da fiscalização,
II - Sonegação no memento ca fiscalização, do
Certificado de sanidade válido dos empregados
OU resporsáveis pela empresa Sua produz ou
Comercicliza com alimentos
“ 4
Creusa E
PONnegação, no momento da fiscalização co
. Certificado de inspeção sanitária... B
Estado do Rio de: Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOUIRAS DE MACACU
Iv -— Menutenção no trabslho, de empregados com
suspeiia de doença infecto contagiosa ou
dermatose ou que se recuse a ncvo exame de
ea
ES [é (e [PR
cemeerrrae raras asas casar 008
vo e ;
:
Y — Falta de” nota fiscal comprovando a origem
. legal des alimentos ...ccccsccrercraecra rar. LO
o
VI —- Falta de asseio no estabelecimento e nos
instrumentos, aparelhos e recipientes......1i2
VII — Falta de asccio na manutenção deu
alimentos. .cccuseccsrarrererere carrera. LO
VIZI - Uso incompleto de uriformec.ccccccccriaZ
— IX — Falta de uniforme ..ccccccrcccacacrirc 5
X - Uso de Yumo no local de trabalho......cccccnua?
XI - Uso do cabinete sanitário com defeito ou como
vastiário ou depósito... ..ecesetencrrrrrccce E
p a
-— instalações de gabinete saritario em
comunicação direta com a sala de manipula
-de alimentos ou com o salão dg refeições, é
PRUFSITURA MUNICIPAL Diã CACHOEIRAS DE MACACO
XIII - Falta de asseio nc gabinete sanitário.....4
KIV - Varrecura a SECO Lecececerercccrarccrra nora
RV — Uso de água não potável e filtrada para a
preparação ce alimentos e adição às bebidas
de gelo não utilização tecnicemente........4
“4VI — Falta de água corrente, sabonetr, toalh
Lo
o dos
na.
individual ou secador a ar no lavator
empregados 'OU “no publicO..ccssacaraccasaaaZ
AVII - Manutenção das caixas de égua sem devida
limpeza = sem tampas que facilitem a
oenetração de poeiras insetos e corudorec...4
XVIII - Uso ce papel, sacos já utilizados e
jorneis ou revistas para embrulho de
alimentOsS.....ceceresaca caras rrncra car Z
XIX - Ausência de equipamento térmicr para água
cuente zom temperaturas permanentemente
superior a &0 <“L nara exterelização de
4 *
xícaras & COPOS. ..ecesenenanacannascsricoa sb
àX - Manutençác de lixo em depósito impréíprio e
sen tampéi..scananunccsarcastenaascrar asas va
!istado do Rio do Janciro
PREFE
ITURA MUNICIPAL Lg CACHOEIRAS DE MACACU
XXI — Falta de recipiente adequados, à disposição
do consumidor para detritos, papéis, cascas
de frutas, embalagens e resíduos de alimentos
consumidos no local.c.cccecenescascncora 2
XXII - Exposição a vanda de alimentos incorporados
de elementos estranhos, insetos, objetos de
, o 5
qualquer natursza e fragmentos de
materiais, bem coso deteriorados ou com
alterações dos caracteres orgarolêpticos:
apreensão e imunização dos alimentos =
É“
multas dOcrecrercacacacsraranaranaa ensina ii
AXIII -- Exposição a venda d2 alimentos dz ingesteo
direta sem proteção cu vitrines ou
coberturas especizis, que impeçam contetos
com pceiras, insetos e à mão do
consumidor, .«ccannacasacascrarasa errar ua É
nXIV - Manutenção ou reposição de laticízios fora
cu cúmarcs, vitrines, ou balcêus
frigorLsficOS.. ceara caes cnrna sanar vu sr
sy A
SNV — Manutenjedo ou exposição à venda ve pescado
em balcjes ou vitrines com temperatura
í
q
Estado do ltio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
AVI — Uso de instrumentos eperelhos recipientes cv
embalagens em material capez de transmitir
" toxidez aos alimentos ou alt - seu vulor
e A
nNUtriivO. cececsuccracanrar nana ra oa
XXVII - Uso de desinfetante ou detergente
aromatico nos locais ce manipulação de
gênero alimenticivs.ccocesacsascrsncaraa ed
i
XXVIII - Manutenção de produtos incompativeis,
como pesticidas, inseticidas, e
semelhantes, ' próximos ou em contato com
os alimentoS..escarcrcananccca sacana er ond
KXIX -— Ocultação ou faltas de errumação por espécie
de gêneros alimentícios nos depósitos ou
frigoríficos, dificultando a
fiscalização... .ccccreraca renascer ro rent
XXX — Exposição ou manutenção de carne previamente
moida, cuja venda st é permitida cuando
solicitsa. pelo-concumidgor e moide em s:
PresSENçaã. eseracancatanansiacauasa cana rosas
Estado do Rio de Janciro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Preparo de carnes, pescados, carcaças de
aves e outros alimentos de consumo direto
em estabelecimento sem instalações
adequadas previamente
aprovadas: para tal fim.cccrerocr raro corra 08
KXXIE —- Parmição de incidência de luz vermeiha ou
swuis notizes sobre carnes frescas. ou
refrigeradas. ee re curas oranaranansasr end
j
XXXIII - Manutenção em casa de aves vivas
aparelhos, instrumentos e utensílios que
pcssam servir ao abate. .ecseennaenae a eS
XXXIV - Manutenção ou permissão de animais nos
venda 2 preparação de
(€ alimenNtOS. cccccnnuanacecaaua neu rca rasa Z
XXxv — Manutenção ce salgados( charques, deftumados
e outros) em tLancas impróprias «cresc
XXXVI -- Venda de sucos de frutas ou legunes
parados. «ecc erra A
*
previemente pre
XXAVII — Exposição cuivendas de ovos sujos Du
irachadOS. eceqee cer eenrananuna narra res man
Es
Lit,
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DURA MUNICIPAL DE CAGICEIRAS DE
TIN
RANVILI - Manuseio simultânco Ce dinheiro e do
cometer rara canas
alimentos.....
AAXIX — Falta de pinças aprcpriadas para q
manuze.lo da determinados alimentos.......?
AL — Us6 de toalhas coletivas.....cccccccccec 05
XLZ — Uzo de cepo de madoira para corte co carnvus
e DSSOS. cercas recorra ra rraara
NLII - Uso como dormitório de áreas destiradas aus
depósitos e à manipulação ou venda ce
gêneros alimentícios.......cccccccc cr
PUILI — Falta ce comprovação de dedetização
semestral cce cascararera rir G
ALIV — Falta de visor, para 6 pablico de éreas
destinacas 20 preparc ou manipulação dos
alimentos. ececcrcssecaa araras
“Istência, no es!
pero ce alimentos, de quelcder susstêncis
servir à sua falsificação su
rrenan crna nano rasas aa
Estago do dio dz Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACEOLIRAS DE MACACU
KALVi — Falta de sistema de rencvação do ar ou
exausido de fumaça e gorduras na sala de
menipulação e nrepero de alimentus........O
nLVL
Manutenção de carne em conteto direto com
O gelC.cescusurscanarecar acne raras E
XLVITI — Rescalgados de alimentos....cccscsaasaask
“LIX — Preparo ou industrialização de carnes nos
AÇOUQUES. ccacerrrrari casaca secura ca sk
L —- Funcionamento de estabelecimento em prédios us
habitação coletiva ou anexo sem instalações
termicas protegidas que evitem a irr
calor e a poluição do ambiente... .ccccccrerc o
Li —- Realização de obras de qualquer macuroza que
interfiram na higiene e comercialização de
Ju “mentos sem autorização da divisão de
vigilância Senitêria..ccesesenacsasicrr rr a iO
Lit — Recusa à exibição de cartazes oficiais
, “
relativos à fiscalização sanitáriu...ccescelZ
Estado do Rio do Jeneiro
PREFEILURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LiZi - Recusa ao fornecimento de casos q
informaçôõwes de interesse da Fiscalização
Sanitaria... cscserasareesa arara
LIV —- Oposição à eção da Fiscalização Sanitária e
impedimento ou estorvo da sua atucção. .....8
L'/ — Descunprimento de intimação.................8
LVI - Descumtrimento das normas Daixadas em
vortarias, resoluções e demais atca da
Divisêc de Vigilência Sanitárie e oulros em
VIQOO aesnarara cara casar recair E
DA HIGIENE Hajivacsois
Ari. 21 - A orientação e a fiscalização ca higiene
habitacional tem por princípio básico assegurar condições de
, ambiente que melhor 205sam contribuir para manutenção e
o 4
vigilância da saúde da população.
edifícios, construçõus e terrerôs valdios de toda à
equa e' das cis
letado do Rio do Janciro
PiRiH
PEURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parecrafo Unico — Cocpet
Lo
q divisdo ve Vigilância
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Sanitaris, do Departanento de Saúde Coletiva, exercor q
vigilência e a fiscalização das condições de abastecimento
cie êguas, de remoção de entulhos e de escoamento de aguas
essim como a vigilancia sanit
inclusive mediente re armação de interessados.
Art. Z2 — E obrigatório manter em porieito estado
de asseio e fundionimento as instalações e banheiros,
lavabos, mictórios, pias, tangues, ralos, bebedouros,
- .
inclusive cs sestemas hidréulicos de agua potável é das
servidas, torneiras, valvulas, póúias e todos os seus
[9
cessórios e pertences, nas habitações coletivas.
Art. 23 —- E obrigatória a limpeza das caixas du
n
te
t
rnas, semestralmente, devendo
y
serum mantidas com perteita vecação e sem acúmulo de objotos
sovre clas,
Art. 2h —- Na
5 àreas sevidas por sistema Sidráulico
potevel serão poços uxclusivament fins industriais &
agricoles, convenientenunte tampados « providos de
de sucção.
PREFEVIURA MUNICIPAL Dis CACHOBIRAS Dis MACACU
Parágrafo Unico — A água deverá ser reévia e
regularmente examinada pelo órgão competente para avaliação
da sua potalidale e qualidade, devendo O reponsável, sempre
que solicitado, epresentar a comprovação dos exames
realizados e atualizados. :
Art. 25 -— Nas áreas 'não servidas por canalização
de “água potávzl ou por nascente de boa qualidade e
convenientemente captaca, é permitida a abzrturs de coço
para fornecimento de água potável sob as seguintes
condiçtes:
i- Ser a água previamente examinada sob o ponto de
vista de sua potalidado, e consideraca da boa
qualidode:
"
II- Estarom os poços convorientemento situados o
adequazanente afastados de vossas;
estruneiras, entulhos ou quasquer instelações
de forma a impedir, direta ou indiretamente, a
poluição das aguas; .
“ 4
III- Serem as raredes impermeebilizadas, de modo à
evitar a infiltração de agua superficiais;
Estado do Rio de Janeiro
PREVEITORA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Iv- Eurem conveniente techados e dotados de
sistêma de sucção.
. : . +
Parágrufo Unico - Os poços sem USO, os
inutilizados e '>s que n%a preencherem as condições do
presente artigo deverão ser aterrados até o nível do solo.
—. Art. 26 —- Ds pisos dos compartimentos das
edificações deverão cer sempre executados com material
resistente, que garanta continuidade e sem depresstes.
Parágrafo de - Os pisos dos compartimontos
assentes giretamente sobre o solo deverão ser sempre
impermeáveis.
Parágrufo Ze - Os pisos dos compartimentos em que
e se lide com águe e dos das áreas descobertas dever'ao ter o
3
ecessário declive a ser cotados de ralos, em número e
tamanhos suficientes para assegurar O rêpido escoamento das
águas, evitando «& estagnação,
Art. 27 —- E cbrigatório a limpeza'de sarge tas,
caixas coletoras, celhas e telhados, aàa' Tim de evitar a
*
estagneção des águas pluviais cu O seu tranbordamoento.
adm tidiindo Ambio»
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS Di MACACU
Art. 28 - Quando as condições topográficas
"
exigirem o escosmento de água diz chuva para terreno vizinho
. : ;
serão, para isso utilizados dispositivos convenientes que
A
evitem danos à propriedade” elheia, assegurando o pronto
escoamento daquelas águas.
Arte 24 - Nas localitades desprovidas ce rede co
esgutos, o ocupanto é o responsável pela limpeza q
conservação das fossas e tambem pel 'rempção cas materies
nelas contidas, cabendo: ao proprietário fazer as
modificações que forem julgedas necessárias pela Llivisdo de
Vigilância Sanitácia.
Parágrato Unico - Quando uma fossa absorvente não
prsencher os requesitos necessários à sua utilização
devidamente aterrada, neo sento permitido G seu
esvaziamento.
Art. “O — Todos os vazamantos cu as infiltrações
em “domicílios, que possam ceucar insalubridado, eorei
corrigisos pelo proprietário do imóvel causador cle
irregularidade. .: . . : .
—
Estado do Rio de Janeiro
PRILFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS. DE MACACU
Parâgrato Unico - O ocupante a qualguer títulz € o
responsável por todas as infrações co dispesto neste
regulamento quanto “à utilização, conservação e limpeza dos
edificios e às suas instalações de água e esgoto, assim como
. À TES
dos terrenos não” edificados; utilizados por aluguel,
py
contrato ou arrendamento.
Art. SL - Desde que a autoridade sanitária não
consiga detectar a criçem dos vezamentos ou das infiltrações
poderá exigir laudo técnico dos interessados, assinado por
profissional legalmente “habilitado, por eles livremente
escolhido.
Art. 32 -— Em predios e apartamentos, conjuntos
nabitacionais e condominiais, AMENTOS Ol
infiitrações pertenceren às partes, o condoemísrio na pes
do síndico, que prociderciará os necessários reparos ou os
consertos em prazo nunca superiores a S0 ( trinta) diam.
Art. SS.—
m
sroibido o lançamento de afluentes cu
-
(6)
[ig
[a]
[eo
Wu
m
rediducs ou “substâncias industriais, de qualquer
Ds em cursos e capteções de água sem prévio
(o)
W
RR
mM
n
“a
tratamento.
Peregreafo único - As substâncias residuais nocivas
| à saúte serão ob-igatoriamente sujeitas a tratamerio que as
tornem inócuas.
listado do Rio de Janeiro a;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOSIRAS DE MACACU
“Art. 34 - Independente do que determinatem os
a j ,
"6rgãos Estaduaiis controladores, da poluição atmesferica, as
chaminês de qualquer natureza, em uma edificação, turio
altura suficiente para que o tumo, a fuligem, os gases cu
outros resíduos que possam ser expelidos nao venham 4
prejudicar as condisées de seude, nei causem incômodos =os
noradores e à vizinhança.
Parágrafo 1º —- A autoridade comnpetunte
exigir a qualquer tempo as obras que se tornatem necs
à correção ce irregularidades ou defeitos que
na instalação ou utilizeção cas chamints à quo
se rei
Art. 35 — Nes cstabelecimentos industriales str
>
odrig
Ea
U
a instalação de aparelhos -ou disposiuiv
apropriadúce para aspiração ou ratoençuo de fuligem, dotrit
partículas, poeiras, tumaça e outros,
Procesvos residuais e industriais.
]
Parágrafo 1º - Os novos estabelecimentos previstos
nesse «trigo só serão licenciados se comprirem as exigências
” 4
aqui previstas.
Estudo do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL D”. CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo 2º - Os estabelecimentos já existentes e
licenciados terãc o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
parter da Vigência deste Decreto,. independente de
notificação, para o cumarimento das exigências deste artigo.
Parâgrafo 4º --'O não cunprimento do disposto neste
atrigo, implica no fechamento do estabelecimento até que
sejam cumpridas as exigências legais.
Art. 36 - E proibida a criação e manutenção de
suínos, bLovinos 2 caprinos em zonas urbanas, bem come
qualquer outra vopúcio de animel que venha cd catia
insalcbridae ou oferecer risco à saúde, à segurança E OU a
integridade física dos proprietários ou terceiros.
Parégrafo Le - E proibicva a criação de vgquidecu na
zona urbana, sendo permitida a critério ca
Sanitária a menucenção dz ato dois animais eim prepriciaves
se Dbaiau
iam provicas
que terham mais de 53. 090 mã q
que atentoem todas cendiçõe
a um nínimo de 30 metros
divisórias Gi propriedace.
to
te 4
Parágraio 2º - A permanencia de aninair soltos em
via pública é vecade, sendo de apree
Secret--ia Municipal ce Saúde.
!
'
]
Vigilancia Sanitária por período de tempo ques, somado
PREFEIS SRA MUNICIPAL DIS CACEOZIRAS DE bizunCo
e . DAS PENALIDADES
Art. sy - Senpre que solicitada a intervenção da
Divisão de Vigilância 3anitária- ara ectender a rellames
8) :
publicos, uma ecuipe; verificará a procedência ou ndo da
amação:.
pa
rec
Parégratfo Unic - Em caso de ser procedente «É
raclamação, sirê feita intimação com prazo nunca &
ca
las para o cumprimento das
4
intimeção poder& ser prorrogado pela equipe da
inicial, não exceda 60 (sessenta) dias quando o recurso for
feito em tempo hábil. Na
Estado do Rio de Janeixo
TRA BIUNICIPAL |
CACROLU:
Parágrafo Único - Somente o Chefe da Divisão ce
Vigilancia Sanitária podera conceder, excepcionelmente, uma
nova prorrogação, que perfaça 180 ( cento e oitenta ) dias,
contado o tempo decorrido desde a ciêncio da intimação,
Art. 99 — O não cumprimento da intimação dentro
3 prazos previstos vo artigo anterior e seu parágraro
do
Unico implica a “lavratura do -osuto de infração “e,
concomitantemente, de uma segunda intimeção cem a metado do
prezo inicial e sem diceito a prorrogação.
Art. 40 —- Pelo não cumprimento ca antimeção
relativa à hicçiena itfebitascional, eerã lavrado auto de
infração, que resultará em multa no valor de 1 (Uma) u &
(seis) T.R.C.
fria 4L —- À antimação, em certos casos
caráter interditório até o cumprimento de suas
a.
furte 42 — O não cumprimento da segunda
implicará a lavratura da auto de infração, concênitarm
nova intimeção vom o prezo de .O (dez) dias
3
e
sucessivamente, atê que seja, sanade, em Cefisitivo, 3
irregularidades. ; : 4
|
|
]
]
Estado do Rio de Janeiro
PREPYLITURA MUNICL AL DE CACHOEIRAS Di MACACU
Pu) de
Parágrato Unico — O não Cumprimento da segunda
i intimação, o que se refers essa artigo, inalicará a
1
k - ma
; imposição de multa no valor Correspndente co dobco do valor
' , ; . .
no Ga mula atribuida pelo não
=“umprimento da Drescrta
intimação.
1
Ari. 43 - A partir da Segunda intimação, inclusive
co O infrator não tzrá direito à prorrosação de prazo.
- Arte q4 — Lavrado o auto de infração, ac.
o
Cdr
à sem agenda um Pprazc da 15 (Uuinze) dias Uteis
. 1
por
/ “infrator PDússa apresentar defesa, rito, Cavidamentao
fundamentadas
Parágruto Unico — Decorrido o Prazo som que tenha
sido interpostc o Fecurso, o auto co infreção será jul
Covesias, Ceguinde-se a 2xtração do respectivo auto ge multa,
Arte dy — Caberá ao Chefe da Divisão do Vigilância
Sanitária ratificar
ou cancelar a auto de multa, no caso de
Fecurso,
Art. 46 - Toco auto de infração, Cujo recurso for
indeferido, será encaminhado as;
ao setor de extração de mult
da divisão de vigilância Sanitária.
Estudo do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOLIRAS DE
Art. 47 — Guando o infrator comprovar Jevidemente
que estã cumprindo: as exigências contidas no termo de
intimação, mas contudc havê-las sanado completamente, poderá
“a Critério da autoridade, “ter seu prazo prorrogado por un
perívdo nunca superior ao inicial.
ârt. 48 — Impedir ou dificultar a aplicação da
o, nediadas sanitárias constitui infração punida com multa mo
valor do 04 (seis) T.R.C.
DISPOSIÇÕES E
O
REFEITURA MÍNICIPAL DE CACEOBIRAS DE MACACU
Art. 42 — Observidas as restrições legais à
espécie, «é assugurado é Fiscalizução Sanitária O ingresso em
qualgusr local para inspecionar ou fiscalizar casus qu
Óum
Po alnút co o condições higiunicos
infiltra
sanitárias dc comercio e da indústrias, adotando as medidas
às e dos fegulamentos
R
necessárias ao cumprimento das L
sanitárics vigentes,
Parágrafo Urico - Independento das sanções legais,
E) ! x
nos casos de oposiçãc ou impedimento à ação fiscal, a
autoridade seni cária intimera o proprisíário, comerciante,
industrial, morador, acministrador, síndico, responsavel
direto cu esus procuradores a facilitarem a visita, no praxo
ue pera isso vier q ser assinado, solicito a intervenção da
Es!
1; Ouvido O
al, na hipótese de ação judicis
Dn
E)
a
m
Secretário Municipal de Saúde,
ú
itação
Art. £O — Nos casos de embaraço & Fisca
Sanitária, poderá cur solicitado à intervenção ve autoricado
policial ara arantir a execução da medida crcienada sem
p S AG
nto.
tes na legislação vaic
prejuizo des demais sançbes prev
Pri. Sl — A Divisão.de Vigilância Sanitária, onde
. j :
& como for conveniento, as normas a serem obscrvadãios em
benefício da saúde da eepulação, advertindo-a ce riscos &
perigos que possa sofrer.
listado do Rio de Juncir
CREFEFIURA MUNICIPAL DE CACHODIRAS Li MACACU
10
grt,. EZ - Quando ocorrer qualquer irregulari
heja
não prevista neste regulamento e para a qual ná
punição expressemente, calculada, a Vigilância Sanitária;
para muná-la «. aplicará us critérios retfurontos a
Classificação das infrações como tidas segundo sejem
leves, graves ou gravíssimas.
Srt. 53 — A empresa-que tiver alterado o seu tips
de atividade ou a suã razão esocial fica obrigade a cumprir
todas as exigências regulamentares formuledas à sua
antec » respondendo einda peles cenalidaces que lho
Foram CU vigirem o ser impostas, ficardo couriqade ainda
as exiguncics sanitéries relativas à nova
[o
Porêgraro Único
tica olrigeadi a
nova caderneta saniter.o,
Art. 54 —- A Caderneta Sanitária pera o
fixo e ambulante é documento olrigatório.
do bão de Janeixo
+
“
PUTAS rr
MACACU
,
Art. Us - À Liconça de Localizeçio, a
Concedida pola Sucretaria Municipal de Farenda, Cas
atividades. relativas “ao - Comércio, à indústria e a
armazenagem de gêneros pelimentícios dipiundora da
io apresentação do certificado Ce inspeção sanitária, fornecida
pela Seúde, comprovado (e) atendimento
cas ente regulamento.
“Arts “o - q . Oropristário do estabelecimento de
gêneros alimentícios será Fesponsável, para voros qo
efeitos, por toda e cualgquer infração à ecto regulamento e
sem apureca no
rido Comércio, como tembem
que frram Draticedas por ernpregados ou
cinde que o serviço da empresa fora do
Pcimento, selva J4ENdo estes delosamento dgurem con o
intuito minitesto de Prajudicar q proprietário.
Art. 57 - Os gêneros alimentícios, bem como toca e
Gualguer substância : qQUe entre
[6]
m sua elaboração, estarão
+ Sujeitos a exames tecnclógicos laboratoriais
Art. 58 — Só verá permitido O Exposto à venda & ao
: j '
matedouros «e
Corsumo carne
provonientos
LOU
legalmente licenciados Contendo emb! eme Carimbo cficioi ou
] ! 2 , '
rotulagem que Caraztericzemn o identifiquem, a ro
! , 1
Estado do Áiio du Joueiro . É
FRENDITUL
O mer
dia
HUNICIPAL DE CACHORBIRAS
pemmance
cil acesso
putos doverio
cabendo
mento Cc disposto
Municival de Fazenda, parã as pr
prejuizo das demais sanções previstas nes
ra docas do
a
3
B)
u
7)
trário.
27uDE DEZEMBRO Li 1991
CLãaR DX ALMEIDA
É
Raro)