norma nº 643/1991

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LEI Nº 643DE 27 DE DEZEMBRO D
“CRIA OS CONSELHOS TUTELARES, estabelhece o Proces
para ecolha de seus membros e dá outras providên-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOZIRAS DE MACACU, Decreta e Eu Sancio
no a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam criados os CONSELEOS TUTELARES, em número de três (03).
um para cada Distrito do Município.
Art. 2º - Os CONSELHOS TUTELARES são órgãos não jurisdicionais,perma -—
nences, encarregados de zelar pel» cumprimento dos direitos!
ga criança e do adolescente , autônomos em matéria técnica de sua com
petâência e subordinados administrativa e financeiramente ao CONSELHO !
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, doravante CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS !
PARÁGRAFO ÚNICO - O Exercício efetivo das funções de Conselheiro cuns-
tituirá serviço Público relevante, estabelecerá pre -
sunção de idoneidade Moral e assegurará prisão especial,em caso de cri
me comum até julgamento definitivo.
Art. 3º - Cada CONSELEO TUTELAR será constituído de cinco (05) membros,
escolhigos pelos cidadãos inscritos como eleitores no Munici
pio, para mandato de três (03) anos, observado o processo instituído !
nesta Lei,
8 1º —- Cada um dos CONSELHOS TUTELARES elegerá c seu presidente e Vize
presidente, cabendo aquele escolher o Secretário detre os demais
.
Conselheiros.
5 2º — Caberá,ainda, ao CONSELHO TUTELAR da Sede do Município,elaborar
o seu Regimento-Padrão e o de cada um dos CONSELHOS TUTELARES !
dos Distritos. :
art. 4º -:0 CONSELHO TUTELAR da sede do Município terá o apoio técnico
Administrativo de uma Secretaria constituída por: Servidores +
quisitados aos Chefes dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipais
dentre seus funcionários ou contratados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DIRE
TOS .
PARÁGRAFO ÚNICO - A secretaria funcionará diariamente, durante horário €
expediente, mantendo plantão obrigatório e permanente
em fins de semana.
Art. 5º — Os CONSELHOS TUTELARES realizarão, tantas Sessões quantas Í
rem nctássárias para solucionar os casos pendentes de decisãc
não podendo se reúnir menos do gue uma vez por semana.
sões dos CONSELHOS TUTELARES serão públicas exceto quar
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do a défesa da intimidade ou interesse social o exigirem.
CARE a SE UR mae TE
b). orientação, apoio e acompanhamento temporários;
e). matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
AA TIA É GA Mo BND ABAS DADE NAS, NB, VT DADAS DA MASSA det A ua ud
$ 2º - Os membros do CONSELHO TUTELAR da sede municipal receberão um njeton n
equivalente a Cr$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) e os cos Conse
lhos dos Distritos um ''jeton" equivalente a Cr$ 8.340,00 (OITO MIL E TREZEN-'
TOS E QUARENTA CRUZEIROS) por sessão a que comparecerem, até o méximo de 05
(CINCO) sessões mensais, não podendo perceber qualquer remuneração pelas de-!
mais sessões que se fizerem necessárias.
sa -. A ausência injustificada ce qualquer conselheiro a três (03) sessões!
consecutivas ou a seis (06) sessões não consecutivas, no período de um (01) |
ano, remuneradas ou não, importará em aut omática exclusão do Conselho, caso !
em que os demais Cc. .selheiros deverão promover a convocação de suplente.
ARTIGO 6º - O preenchimento dos Cargos que vagarem antes de findo o mandade'!
de qualquer conselheiro se fará primeiramente por, remoção aberta aos membros!
dos CONSELHOS TUTELARES dos demais distritos, porém, se após o edital expedi-
do para tal fim, con o prazo de dez (10) dias, ainda persistirem Vagas, estas
serão preenchidas mediante convocação dos suplentes na rigorosa ordem de sua
- classificação. popular.
ARTIGO 7º —- O CONSELHO TUTELAR; da sede do Município e os CONSELHOS TUTELARES '
dos Distritos funcionarão, diariamente, no horário normal de expediente, de!
vendo manter plantão obrigatório em fins de semana e feriados. Caberá so Cor
selho de Direitos providenciap sede provisória, ençuento não houver sede pró-
pria, divulgando o local de funcionamento. O horário das sessões do Conselho:
será estapeiecido em Regimento: Interno.
ATRIBUIÇÕES
” ARTIGO 8º - São atribuições dos CONSELHOS TUTELARES:
I - atender às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos a elas ass
gurados em lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da Socieda
de ou do Estado, por falta ou omissão dos pais ou responsáveis ou em ra-!
zão de sua conduta, bem como as crianças atoras de ato infracional, po-!
dendo, nesses casos, aplicar, 1 isolada ou cumulativamente, as seguintes me
didas:
a). encaminhamento, aos. pais ou, responsáveis mediante termo de responsabilida-
de; . - y i
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fundamental; Do
d). inclusão .em programa comnitário ou Oficial de axxílio à fomília, a bri À en
ça e ao adolescente; .
e). requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime t
hospitalar ou ambulatorial; e
£). inclusão em programa oficial ou comnitário de amúílio, orientação e tra-
tamento a alcoólatras e toxicômanos; |
g). abrigo em entidade; |
A BRISA D4d E WIAIA MAIN AISAtEA fhAS MAES tattoo um o e
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando-lhes as seguintes
medidas:
a). encaninhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b). inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tra-
tamento a alcoolatras e toxicomanos;
c). encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
d). encaminhamento a cursos ou programas de orientaçao;
e). obrigação de matricular o filho ou Pupilo e acompanhar sua frequência e
e aproveitamento escolar;: :
£). obrigação de encaminhar ai criança ou adolescente a tratamento especializa :
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g). advertência;
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III - promover “a execução de | suas decisões, podendo para tanto:
a): requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço| social,
" previdência, trabalho e segurânça; !
b). representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento in-
justificado de suas deliberações; :
|
IV - encaminhar ao Ministério. Público notícia de fato que constitua infração ão!
administrativa ou penal, contra os direitos da Criança ou Adolescente;
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N , A |
V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de competencia desta; |
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, centre as
previstas no inciso I, letras "a a "f'! deste artigo, pera o adolescente
autor de ato infracional; ;
|
VII - expedir notiii: cações;
VIII - requisitar certiuces de nascimento e de óbito de crianga ou agolescen-
te, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamenta-
rias para plenos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da femília, contra a violação dos direl-
tos previstos no art, 220, $ 3º, inciso H da Constituição Federal;
XI - represêntar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda cu”sus
pensão do > pátrio poder. E
+
8a 1º —- Ao apreciar qualquer caso que possa resultar na aplicação. das medidas!
previstas neste artigo, o CONSELHO TUTELAR verificará sempre a regularidade !
do registro civil Ga criança ou do adolescente, comunicando à autoridade ju à
ciária os casos que dependam de requisição da mesma para a devida regulariza-
e.
82º 2º - O “sbrigo a cue se refere a alínea "gt! co inc. T deste artigo é medida”
provi sória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocaç. ção
em família substituta, não importando privação de liberação e só poderá ser !
feito em estabeleciment to distinto daquele destinado a internaçao, pelo tempo!
estritamente necessário à reintegração ou cclocaçao familiar.
BA dO SS a Se CO a O o CACO nd
DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
ARTIGO 9º - A escolha dos membros dos CONSELHOS TUTELARES será feita pela co
munidade local, sob a responsabilidade do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS e a
fiscalização do Ministério Público, cabendo aquele Conselho cesignar 8, data !
para votação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A primeira escolha para membros dos CONSELHOS TUIELARES se
ra realizada dentro de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) cias à partir da
publicação desta Lei e as demais 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias ar!
tes de encerrado o mandato dos Conselheiros escolhidos, em dia, hora e loceis
designados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS.
ARTIGO 10º - O sufrágio será universal e direto e o voto facultativo e secre-
to, so podendo concorrer candidatos inscritos por instituições ou assuciações
que incluam entre seus fiis a defesa dos: interesses-e direitos da-Criança e
do adolescente, com atuação no O Município e que preencham ainda os seguintes !
requisitos: ' Ra: . :
a). estejam registradas na forma. do artigo 90, “parágrafo único, 91 e 261 da !
Lei 8.069/90 e estejam legalmente constituídas hã mais de um (01) ano, "|
se forem associações ou instituições não govemamentais; :
b). tenham seus programas inscritos de acordo com aquelas mesmas norm se
forem | instilijições govemêmentais;
ARTIGO 11º — são requisitos pare a inscrição e registro de candidato:
a) ser maior de 21 anos;
b) ser residente no município e ai inscrito como eleitor, perante a Justiça !
Eleitoral;
c) ter reconhecida a idoneidade moral;
d) ter comprovada experiência, de pelo menos 02 (dois) anos, no trato com cri
anças ou adolescentes.
ARTIGO 12º —- O registro de candidatos perante o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
so podera ser feito pelas instituições ou associações mencionadas no art. 108
(décimo) desta Lei, mediante apresentação de requerimento com nomes de candida
tos em número não superior ao total de cargos a preencher nos CONSELHOS TUTELA
RES da sede e dos distritos “ao município e no máximo até 30 (trinta) dias da
data designada para a vot tação: ,
31º 1º - Do requerimetno constará a qualificação completa do candidate, observa-
das + as mesmas regras estabelecidas no Código Eleitoral;
8 2º - Serão permitidos a inscrição e registro de um mesmo “candidato por mais
de uma instituição ou a apresentação de requerimento firmado corgunt mente cor
02 (duas) ou mais delas. ;
33º. 3º —- Qualy uer cidadão podera solicitar o CONSELHO MUNICIPAL DE DISEITOS, r
lação ou fot tocópia das indicações, para eventual impugnação, que sera admitic
até o 5º (QUINTO) dia subsequente ao encerramento do prazc Ce registro e nao
poderá ver outro fundamento serao a falta Ge sati sfação por parte de instit
ção ou de candidato, dos requisitos exigidos nesta lei. t
e
Pa:
A MAIA MIA NIDALA MANTINANAAS fAES A/ÃS NAfANAMENTAIDTADIA BPIS MALAS
8 4º — Para decidir as impugnações, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS terá 05
(cinco) dias, contados a partir do encerramento do prazo para as mesmas, deven
do fazê-lo fundementadamente. |
85º 5º - Decididas eventuais impugnações e deferidos os registros, o CONSELHO MJ
NICIPAL DE DIREITOS fará expedir lista com indicação dos nomes de candidatos Y
que tenham tico registro deferido, devendo a sua secretaria fornecer cópia au-
* têntica da mesma E instituições que a solicitarem.
DA INSCRIÇÃO DOS VOTANTES É o |
. ARTIGO 13º — Os cidadãos eleitores do município que desejarem participar . da
escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR deverão se crederciar perante o CONSE-
LHO MUNICIPAL DE DIREITOS, no período de 90 (noventa) a 60 (sessenta) dias da
data marcada para a votação.
931º - A inscrição será feita em formulário próprio em que o eleitor consig Ena
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ra sua qualificação, indicará o bairro de sua preferência para votar e colará
recorte com fotocópia legível do seu título eleitoral.
1
8 2º - Os formulerios de inscrição, após deferida esta, serao agrupados ipor
sessões, de acordo com os locais de votação, durante a qual servirão como fo-!
lha de controle. !
ARTIGO 14º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, à vista dos formulérios de ins
crição e do número de inscritos, definirá os locais receptores de votos, com !
lista dos eleitores credenciados a votar e baixara as instruções complem renta-!
res que se fizerem necessárias pera a organizar a votação e apuração Gos resul
“tados, especialmente com relação aos seguintes ítens:
a) Atos preparatórios para a votação;
b) Composição e localização das mesas receptoras;
c) Fiscalização perente as mesas receptoras e epuradoras;
3) Produção e distribuição do material necessario para a votação;
e) Polícia dos trabalhos de votação;
£f) Início da Votação;
8) Ato de votar;
h) Encerramento da votação;
i) Apuração;
-
PARÁGRAFO ÚNICO - - Nas instruções que baixar, o CCNSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS,
apli cara, no - que couber, as* normas do Código Eleitoral, atenden go as caras
terísticas es speciais da eleição, ao número provável de eleitores e a necess sida
de de economia de recursos.
.
ARTIGO 15º — A cédula utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial
'
contera espeços para os nomes e múmeros de 05 (cinco) candidatos, no máximo,
ainda que sejam de maior número os cargos a preencher, podendo ser impressa
mimeografada ou reproduzida por outro processo mecânico, na forma di
instruções a que alude o artigo anterior.
ARTIGO 16º - Os votantes só poderão votar nos locais indicados na forma do cis
posto no art. 13 desta Lei, não sendo admitido voto em separado.
PARA
“em local previamente designado “pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, presidida.
DADA DAS IA DIVINAS ChÃo ADE: NOLANGXINDAIARNIAS Adis MASSA att
a
58 1º - No momento da votação, o eleitor apresentará seu título eleitoral ou
documento de identidade que o habilite a votar, cabendo ao, Presidente e | 208
mesári ios, escolhidos dentre os credenciados para votar nequela sessão, verifi
car a foina de controle a que se refere o art. 12, Parágrafo 2º desta Lei, en
tregando ao mesmo uma (01) cécula oficial devidamente rubricada.
832º - O eleitor se dirigira a Cebine indevassável, onde lençará o seu voto, e
em seguida, perante a mesa cole: tora, a depositará na uma.
ARTIGO 17º - Cada entidade que tenha registrado candidatos credenciará fi iscais
Pinda &
em numero não superior ao dobro das mesas receptoras os queis atuareo junto às
smas de forma que não haja mai. is de um (01) fiscal por entidade em cada mesa.
ARTIGO 18º - a apuração será é feita velas próprias mesas receptoras de votos ,
por uma junta apuracora por éle designada e sob a fiscalização do Ministério
Público e, facultativamente, de fiscais credenciados pelas instituições ou as-
sociações a que se refere o art. 10º (decimo) cesta Lei.
5 1º — Poderá a junta apuradora. designar dias para apuração dos votos nas dife
rentes seções, atendendo às disponibilidades de local e de pessoal, em face co
número de urnas a apurar.
$ 2º —- Os componentes das mesas apuradoras partici) arão da apuração em forma de
revezamento, de sorte que nenhum deles venha a apurar votos que da seção em
que tenham trabalhado.
83º - O lançamento dos votos dados a cada candidato será feito em boletim de
uma, conforme modelo previamente aprovado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS,
obrigatoriamente rubricada pelo Presidente da Mesa apuradora e pelos fiscais '
presentes à apuração.
8 4º — Os vozos contados serão novemente colotados nas umas e estas lacradas!
e assim conservadas pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outro não vier a ser de
terminado pela autoridade judiciária competente, em caso de medida jurisdicio-
nal.
85º 5º- à proporção. .erm que forem se encerrando os boletins de uma, seus dados!
serao lançados em uma planilha contendo linhas com os nomes dos candidatos em
ordem alfabética e colunas com a soma de votos obtidos em cada uma, totaliza-
dos na ultima dessas colunas. :
se 6º — O CONSELHO MUNICIPAL DE LIREITOS decidirá, em sessão especiai, no jêmbi vo
administrativo, as irpugnações e cúvics aprese ntacas até 05 (cinco) dias após
a divulgação das planilhas que só poderão sofrer alterações se comprovado erro
material. Em seguida sera expedida. a lista dos eleitos, < número correspon
te aos cargos a preencher, sendo considerados escolnidos para O
LAR da sede Co Município os 05 (cinco) primeiros mais votados e
tos subsecuertes, à medida em que forem sendo instalados, os que
na: ordem decrescente de votos cbtidos. Os cemais constituirão, na ordem c decre
cente de sua classificação, o rol dos suplentes. |
AMADA DR AN IRIA MANISANIDA LhÃS APIS Math taAAAs GstisdAad Add atbid mid
5 7º - Cinco (05) dias após a publicação a que alude o Parágrafo antes
rior, o Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, em Ses —
são solene, empossará os eleitos para o CONSELHO TUTELAR da Sede do
Município que entrarão imediatamente no exercício de seus mandatos, /
rsunindo-se, inicialmente sob a presidência do mais votado, para els-
ger seu presidente e vice-presidente, na forma do Artigo 3º (terceiro)
parágrafo -1º, desta Lei. .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITDRIAS
“Art, 19º — os CONSELHOS TUTELARES dos Distritos serão instalados em a
to presidia do pelo presidente do CONSELHO TUTELAR da sede '
do Município, à medida que forem se tornando viáveis e necessários, e
após autorização orçamentária para as despesas de instalação e funcio
namento.
art. 20º - A estrutura de apoio para os CONSELHOS TUTELARES dos Distri
dis
tos que venham a ser instalados, bem como o local e nqrário
de funciomanetco dos mesmos constará da decisão do CONSELHO TUT. ELAR àa
Sede do Municiípio-que decidir pela sua instalação.
art. 21º - Publicada esta Lei, O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS solicitará, no prazo máximo de 1) (dez) Gias, ao:
Procurador Geral da Justiça, a designação de um membro do Ministério '
Público, que será cientificado pessoalmente de todos os atos e trâmi —
tes do processo de escolha para fiscalizar a aplicação da Lei.
“Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na dãata de sua publicação, revoga-
“gas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO 27 DE DEZEMBRO DE 1991
EZAR DE DE an IDA
EITO MUNICIPAL =