norma nº 649/1991

- LEI Nº:649 DE 31 DE | DEZEMBRO DE 1991.
“Institui o Fundo Municipal de Saúde
“e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE “CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio fe
|
Janeiro, Decreta e EU Sanciono| a seguinte 1 Lei:
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica institu aído o Fundo Municipal” de Saúde - FMS como Instru
mento-de suporte financeiro para o “desenvolvi mento das ações
nas áreas, médicas, sanitárianhospitalar e-de apoio,executadas ou coorde
“. nadas pela Secretaria Municipal de Saúde segundo diretrízes do Sistema
PS Único de Saúde, de acord com as instâncias democráticas previstas na ',
Legislação, Pp tinent é , : Crea E
áreas m édicas, sanitárias hospitalar e “ae” apoio ss
u'coo dei adas pela, secretaria Municipal: de Saúde |
: !
:
“Sanitárias, Consultôr
dimentos “der
3. controle: e: erradicações de Endemias;
“4. Vigilância Epidemiológica; Ê
5. A produção e distribuição” de. vacinas, soros medicamentos : :e outros de
interesses de Saúde Pública;
: | be Prevenção, Promoção e Segurança da Saúde “do trabalhador;
E ENE. Promoção a; Saúde da Mulher;
8. Outras. : Perto
, É sa 5 2º — as. ações previstas neste artigo, serão desenvolvidas mediante:
. E : planejamento adequado; de acordo com a prioridades e estraté-
gicas; dos Planos:e Programas dei Desenvolvimento Econômico. e. Social: do,
OA ti
é
APÍTULOY II:
|
DA ADMINTS TRAÇÃO DO FUNDO | map Ro ce
|
eis SEÇÃO T' ER adido
“DA; VINCULAÇÃO DO FUNDO -...
Art. 2º - O Fundo Municipal Ge Saúde ficara vincul
nicipal de Saúde.
»
É SEÇÃO II
DAS: ARTEUTçÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
“ARTIGO 3º .— “São atribuições do Prefeito Municipal:
E Nomear"o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde; '
II i— “Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso |
, e delegar. estas. funções ao Secretário Municipal de Saúde.
vit ê seção III
DAS ararevurções DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ARTIGO 4º —- São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, além de outras!
especificadas em Leis ou Decretos:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II —- Acompanhar, avaliar e decidir sopre a realização das ações previstas!
no plano Municipal de Saúde;
III -- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo!
do Fundo, .emiconsonância com o Plano Municipal de Saíce e coma Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
tapa IV " — Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais ' de
- :. Peceita e idespesa do Fyndo;
V — Encaminhar à contebilidade Geral do Município as demonstrações men-!
E .cichadas no inciso, anterior; .
VT: ; Substebelecer (competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de
mens, “prestação! Ge serviços fe Saúde. que integram a rede Municipal; |
- «VII O —“Assinar cheques com o “responsável pela Tesouraria, quando for o] caso;
VIII — Ordenar. emperihos e pagamentos das despesas do Fundo;
“IX — Firmar” convênivs-e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente t
com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo y
SEÇÃO IV |
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem, enca-
minhadas ao Secretário; Municipal de Saúde; :
II - Manter os controies necessários à execução orçamentária do Fundo refe
rentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recepi-r
mentos, das receitas do:Fundo; !
III - Manter, em coordenação» com o setor de Patrimônio 'da Prefeitura Munici
pal, os controles necessarios sobre os bens patrimoniais com carga ao
- Fundo; ;
IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a). mensalmente as denonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos erde!
, instrumento médico, ; É .
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e do balanço geral Go Fun”
do;
v = Fimar com o responsável. pelos controles da execução orçamentári &, as
v demonstrações mencionadas anteriomente; , |
—. Preparar os relatóriosiide acompanh remento da realização das ações de
“-Saúce | para, serem submetidos ao Secretário Municipal e .
;
e. ;
Providenciar, “junto a Contabilidade Geral do Município, as cdemons-
“trações que indiquem al situação . econômico-financeira geral do Fun-
o. Municipal de Saúde ;f .
Apresentar, ao: Secretário Municipal de Saúde, análise ea avalia!
“ção”, da situação econômico-finenceira do: Fundo “Municipal de Saúde
ed “detectada. nas «demonstrações mencionadas; | -
Xo, - Manter” os icontroles necessarios sobre convênius ou contratos [de
, prestação 'de serviços Pelo setor privado e dos empréstimos feitos!
“para a Saúde; É
XxX — Encaminhar mensalmente: ao Secretário Municipal de Saúde, relatóri-
os de acompanhamento e a avariação da produção de serviços presta-
dos .pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior; |
XI - Manter o controle e a avaliação” da produção das Unidades integran-
tes da rede Municipal de Saúde; !
XII -- Encaminhar, mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relato!
rios de acompanhamento. e avaliação da produção de serviços presja-
dos pela Rede Munlcipar de Saúde.
: |
é SEÇÃO V |
DOS RECURSOS DO FUNDO |
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* suBsEçÃo I |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
ARTIGO 6º - São receitas do Fundo:
I -.As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como
“ decorrência do que: dispõe o Art. 30, Inc. VII, da Constituição da!
. - República;
IL. - Os rendimentos e, os «jugos provenientes de aplicações financeiras;
III “o: “produto de. convêniosifirmados com outras entidades financiadoras;
IV -.0: produto, da srrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de hi
““giêne). “multas e- juros de mora por infrações ao Código Sanitário Mu
o nicipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas Já insti
tuídas e daquelas que 2 Município vier a criar;
Nm AS: “parcelas do” produtojida arrecadação de outras receitas próprias!
o das. “atividades” “econômicas, de prestação de serviços e de outras !
: transferências que o Município tenha direito a receber por força !
da Lei e de convênios no Setor;
VI - Doações. em espécie feitas diretamente para este Fundo.
81º 1º —- As receitas descritas neste Artigo, serao depositadas obrigatoria-!
mente em conta especial a ser aberta e mêntida em agência de estabelecimen
to oficial de crédito.
82 - A aplicação dos recursos de natureza financeira, dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do sumprimento de pro-!
gramação; í
II - - Da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde,
g 3º — As. “liberações de escentão por parte do Município, conforme estipula
do, nos incisos IV.e V deste artigo, serão realizadas até, no máximo, o !
10º (DÉCIMO): dia útil do mês seguinte sa àquele em que se tivarem as res-!
o
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Essção | II :
DOS PATIVOS DO rumo |
ARTIGO 7º — Constituem ativos So Fundo Municipal de Saúde:
FT - | Disponibilidade monet; ias em bancos ou em caixa especial oriun-
. “rdasí das: receitas;; Copebscicagas
II Direitos que, -porventura, vier a construir;
III — Bens móveis e “imóveis gue forem destinados ao Sistema de Saúde do
Município;
IV - Bens moveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saú-
” de; ! -
v - Bens móveis e imóveis destinados à acuiniotração do sistema de Sai
de -do” jo Município.
PARÁGRAFO ÚNICO — Anualmente, se processarã o inventário dos bens e direi-
tos vinculados ao Fundo. ;
ç a
- SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
. ARTIGO 8º 8º — Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações! |
z “de qualque qualquer natureza. “qu ventura [o) “Município venha a assumir para a ma-
- nutenção” e o funcionamento; do gistema Mriicipal, de Saúde.
E É “seção vI | |
LDO: “ORgAnENTO E- DA CONTABILIDADE
t
“suBsEçÃão I
DO ORÇAMENTO
ARTIGO 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políti-
cas e o pregrama de trabacho governamentais, observados o Plano Plurianual
ea Lei de Diretrizes Orçamentárias, eos princípios da Universalidade | e
do equilíbrio. |
81º - 0: orçamento do Fundo Munciipal de Saúde integrará o orçamento do ha
nicípio, em obediência aó princípio da unidade.
82º - o “orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elabora
ção e na sua execução, os padrões. e normas estabelecidos na Legislaçac per
tinente.
“ 4
SuEsEÇÃo II
- DA” CONTABILIDADE
f
ARTIGO 10º - A contabilidade do: Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo!
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema Mu
nicipal, de Saúde, observados os; ; padrões e normas abelecidas na legisla-
ção. perinente, .
e
ce
= onepenadosa cut
ARTIGO 11º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercí
cio das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conse- !
: quentemente, “de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e amali=
zar os. resultados, obtidos.
“ARTIGO 12º - A: escrituração coisa será festa pelo método das partidas '
«dobradas .' .s Fo :
e
É custos, (dos. s rviços,.
82º 2 = Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de recei-
ta e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigi-!
das pela Administração e pela Legislação pertinente.
83º - As demonstrações eos relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade Geral do Município.
: SEÇÃO VII
DA E ORÇAMENTÁRIA
. : —
ARTIGO 130 - Imediatamente + após a promulgação: da Lei de Orçamento, o Secre
e ———e—
tario Municipal de: 'Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serao
- (Qtstarited as “entre, as Unibades a q do sistema Municipal de Saúde.
“PARÁGRAFO únICO — “As cotas. trimestrais poderão ser alteradas durente “ “to
exercicio, observados [o) limite Fixado no orçamento da sua execução .
í
Esto “ARTIGO 14º — “Nenhuma despesa será Fealizada sem a necessária autorização
orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para os casos “de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais!
autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. |
ARTIGO 15º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I — Financiamento total ou parcial de programas integrados de Saúde!
desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II i- Pagamento de vencimentos, salários, gratrificações ao ao pessoal. '
dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que
? participem da execução das agões previstas no art. 1º da presen-
III — Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direitos pri
vado para execução de pragremas ou projetos específicos do setor
de Saúde, observado o disposto no $ 1º, art. 199 da Const ituição
Federal;
IV - Aquisição de material. permanente e de consumo e de outros insu-'
mos necessários ao desenvolvimento dos promremas;
vV - - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de igíveis!
para adequação da rede física de prestaç. cão de serviços ande ;
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81º - “ip Contabilidade ensesrá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
- À DADIR MIR A W/ARIA MANIAVANINA ADS MOL «ABB MTM TT
: Ve Ê
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magras
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--.. VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos da géstão,
planejamento, administração e controle das ações de Saúde:
VII - Desenvolvimento. de programas de capacitação e aperfeiçoamen-
to de recursos humanos em Saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadi
ável, necessária à execução das ações e serviços de mencio-
nados no no Artigo 1º da presente Lei.
a SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS |
Art. 16º - A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei:
CAPÍTULO : III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
e ú sá
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogar.-
A, do em especial o Decreto nº 937 de 13 de julho de 1990. e as
disposições em contrário.
Ê
h
!
GABINETE DO PRE O, 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
e + Ê
CÊZAR DE ALMEIDA:
= PREFEITO MUNICIPAL =
4 +