norma nº 1.719/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº1.719 DE 29 DE ABRIL DE 2008.
 “Dispõe sobre quitação de IPTU e
demais Tributos, taxas e multas em
atraso administrativamente.”
 
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso das suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes inscritos em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2007,
observados os artigos 104, inciso III e 178 do CTN (Código Tributário Nacional),
também poderão ter seus débitos quitados, administrativamente, em Cota Única,
até 30 de novembro de 2008, sem incidência de multas, juros e correção. 
Parágrafo Primeiro – Os débitos em atraso poderão ainda ser parcelados nas
condições estipuladas no caput deste artigo em até 31 de dezembro de 2008,
parcelas iguais e sucessivas, ocasião em que incidirão juros de 1% ao mês sobre
o valor total em débito, não podendo as citadas parcelas serem inferiores a 30
UFIR/RJ.
Parágrafo Segundo –Os Contribuintes inscritos em Dívida Ativa até 31 de
Dezembro de 2002, que estejam com seus débitos em fase de execução pelo
Cartório da Dívida Ativa do Município farão jus ao que preceitua este artigo,
porém estarão sujeitos ao pagamento das Custas Processuais decorrentes da
Execução fiscal.
Art. 2º - O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela citada no
Parágrafo 1º do Art. 2º acarretará:
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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I. A perda dos benefícios da presente Lei;
II. O vencimento antecipado das demais parcelas;
III. Ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor, tratando-se de cobrança
amigável;
IV. O prosseguimento da execução fiscal do saldo devedor, se for o caso de
créditos ajuizados.
Art. 3º - O contribuinte para se beneficiar dos artigos 1º e 2º desta Lei,
obrigatoriamente deverá estar em situação regular com os impostos, taxas e
equivalentes, do exercício de 2008. 
Art. 4º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da
obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de
Dívida, a partir da aprovação e publicação da presente Lei, até 14 de dezembro
de 2008.
Art. 5º - A certidão de Ônus só será fornecida com a quitação antecipada das
parcelas pactuadas. 
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,29 DE ABRIL DE 2008.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 DECLARAÇÃO
DECLARO, para fins de cumprimento do que dispõe, o inciso I, do art. 14, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que a estimativa do
impacto orçamentário - financeiro decorrente do Projeto de Lei a que se refere
a Mensagem n.º /GAB/2009, está suportado pelo orçamento vigente, não
tendo reflexo nos dois exercícios seguintes.
 Cachoeiras de Macacu, de de 2009.
 SILVIO CLAÚDIO MEDINA COSTA
 Secretário Municipal de Fazenda
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848