norma nº 775/1992

EsTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE IMACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 775 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VD MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE
CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder Ajuda de Custo a Sr&. NATALINA COSTA DE SOUZA, no va-
lor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Cruzeiros), para aquisi
ção de lente ocular.
ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder Credito Esnecial em igual montante para atender a des
pesa de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vicor na data de sua publicação, '!
: : “- 4 “
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 25/NOVEMBRO/1992.
N
-
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal