norma nº 747/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ler ne 747 nu 28 pa AGOSTO DE 4992.
“Estabelece normas para a localisação
dos depósitos para aramazenamento a
granel de gas liquefeito de petróleo
GLP, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta « Eu Sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Os depósitos para armatenamento a granel de gás liquefeito de
Petróleo - GLP, em nosso Município, semente poderão ser loca-
lisados em Zonas Industriais ou em áreas com características Rurais é À
grícolas, com as áreas do periculosidade distintas, no mínimo, quinhen-
tos (500) metros de qualquer osupação esttunha às próprias atividades '
de depósito, de rodovias de tráfego intengó O de outras edificações ou
estabelecimentos, a critério da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
COMDEC- e do Corpo de Bombeiros do Município.
Art. 2º - Os atuais depósitos para armasensmento a granel de gás lique-
feito de Petróleo - GLP, localizado na Zona Urbana do Município, terão!
um praso de seis (06) meses para desativareu seus respectivos depósitos
e transfirí-los para áreas descritas no Art. 1º desta Lei.
$ 12º - Ultrapassando o praso previsto no "CAPUT" deste Artigo a Fir-
ma proprietária do depósito será multada em cinco (05) VAlo - |
res de referência por dia de atraso, pela fiscalisagão Municipal.
8 2º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, atuará
juntamente com o Corpo de Bombeiros , para que se promova efq
tivamento a destivação « transferência prevísta neste Artigo.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
GABINETE OO PREFEITO, / AGOSTO / 1992,
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