norma nº 748/1992

Ogavore
EsrADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 748 DE 28 DE AGOSTO DE 1992.
“Autóriza o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal a Cenceder Auxílio Financeiro e dá
outras providencias",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado *
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZA-
DO a conceder à título de Auxílio financeiro no va-
lor de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) a Srã. NILZA *
MARIA PEREIRA DA SILVA para fazer face a despesa com tratamento!
de saúde.
ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir *
crédito Especial em igual montante para tobrir desps
sa decorrentes no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28/AGOSTO/1992.
CEZAR DE ALMEI
Prefeito Municipal