norma nº 750/1992

eiumare
EsraDO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Ne 7,50 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni=-
cipsl a Conceder Auxílio Financeiro e dá
outras providaências!,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
E"
Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI-
ZADO a conceder à título de Auxílio Financeiro a
quantia de até Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) ao Sr.
ARMANDO GONÇALVES MARINHO para aquisição e substituição de éma
Cânula de Traquiostomia.
ARTIGO 29 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito Especial em igual montante para cobrir des
pesas decorrentes do artigo anterior.
A
ARTIGO 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 / SETEMBRO / 1992.
ane o.
CEZAR DE ALMEÍDA
Prgfaito Municipal