norma nº 751/1992

EsrADO DO Ri0 DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 751 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal a Conceder Auxílio Financeiro e dá
outras providencia",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Ri8 do Janeiro, Decreta s Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI-
ZADO a conceder à título de Auxílio Financeiro no
montante de até Cr$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) ao
Sr. HELENO LOPES DA SILVA, para fazer face a despesas com trata
mento de saúde a que se submeteu,
ARTIGO 2º - Para atender as despesas decorrentes de que trata
o "Caput" do artigo anterior, fica o Poder Executi
vo autorizado a abrir crédito Especial em igual montantes.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 /SETEMBRO/ 1992,
CEZAR DE ALMEI
Prófeito Municipal