norma nº 776/1992

EsTADO DO RI0 DE JANEIRO
” À PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE [MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Ne: 776 DE 30 DD NOVEMBRO DE 1992.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINAN=
CEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARS MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder a título de Auxílio Financeiro no valor de Cr$.......
15.000.000,00 (Quinze Milhões de Cruzeiros) à Fundação Rural Va-
le do Macacu, para atender as despesas decorrentes do Último E=*
vento (XII Exposição Agropecuária do Município.)
ANTIGU 2º - Para atender as despesas decorrentes de que trata
tcaput' do artigo anterior, fica o Poder Execuiivo autorizado
abrir Crédito Especial em igual Montante.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogando as disposições em contrário.
EABINETE DO PREFEITU, 30/NOVEMBRO/1992.
CEZAR (DE ALMEIDA
Prefeito Municipal