norma nº 778/1992

EsrADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE Í[MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº: 778 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.
ADTORIZA A CESSÃO DE USO PRÔPRIO
MUNICIPAL A SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Leis ,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a promo
ver a CESSÃO DE USO de bem imóvel Municipal situada no Loteamen
to Marapor&, com área de 1.266,60m2. (Um mil, duzentos e oiten-
ta e seis metros e sessenta centímetros quadrados).
ARTIGO 2º - A Cessão sera deferida por ato do Chefe do Poder Exe
cutivo a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.
ARTIGO 38 - £ CESSÃO FORMALIZAR=SE-Á através de Escritura Públi-
ca eu por terme de Cessão de Uso.
ARTIGO 4º - A presente Cessão será gratuíta e vigorara por prazo
indeterminado, mas se resolverá a qualquer tempo, quando ocorrer
relevante interesse público devidamente comprovado.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19º ZEMBRO/1992.
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)
A
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal