norma nº 779/1992

EsrADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE [MACACU
Rua Oswaldo Aranha, Nº 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI No: 779 DE le DE DEZEMBRO DE 1992.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
TIVO MUNICIPAL A REDUZIR O VALOR
DA TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZA-
ÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e EunSanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor *
cobrado pelo Município, como Taxa de Alvará de Localização e
Funcionamentes,
ARTIGO 2º - Ficam isentos dos pagamentos de Taxas de Renovação !
do Alvará de Localização e Funcionamento as Empresas, Os Profis-
sionais Liberais, as Indústrias e as Empreiteiras sediadas no
Município.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19/DEZEMBRO/1992.
A r
= N
CEZAR|DE ALMEIDA
Prefeito Municipal