norma nº 780/1992

EsrADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE [MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nos 780: DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.
CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Estede do Rio de Janeiro, Decreta a Eu Sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º e Fica concedido a todos os servidores Municípais, H
título de Abono Salerisl, 0 valor correspondente até 100% (Cem *
Por Cento) de seus vencimentos s vontegens, auferídos no mês de
novembro do corrente.
ARTIGO 2º - Aos Pensionistas e inativos fica concedido idêntico *
Abono Salarial,
ARTIGO 3º - Esta Lei será atendida por dotação Orçamentéria pró-!
pria, Jó consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vígor na data de sua publicação ,
produzindo seus efeitos à partir de 10 de novembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO, 19/DEZEMBRO/1992.
A
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CEZAR DE ALMEIDA
Prefeitp Municipal