norma nº 783/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº: 783 DE 12º DE DEZEMBRO DE 1992,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA *
DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA
MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN
TE - PAISMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica criado o PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PAISMCA.
ARTIGO 28 - O Programa de que trata o artigo anterior, será re
gulagdentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Cachoeiras de Macacu, criado por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal.
ARTIGO 38 - Este Programa terá a fiscalização do Ministério Pú
blico e como Agente Promotor a Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12/DEZEMBRO/1992,
,
o.
CEZAR |DE ALMEIDA
Prefeito Municipal