norma nº 1.721/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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LEI Nº. 1.721 , DE 30 DE JULHO DE 2008
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprovou e 
eu sanciono a seguinte,
L E I:
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cachoeiras de Macacu, para o exercício de 2009, será 
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta 
lei, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 2006 a 
 2009;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e 
VIII - as disposições gerais.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009, especificadas de acordo com 
os macroobjetivos estabelecidas e detalhadas no Plano Plurianual – 2006-2009; 
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em 
conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
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Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, Empresas Públicas e 
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de ampliação, tudo em conformidade com 
as Portarias SOF/STN 42/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexadas o seguinte:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da 
Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº. 8/1985);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 
4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº. 8/1985);
III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 
4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa 
e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e 
Adendo III da Portaria SOF nº. 8/1985);
V – Programa de Trabalho ( Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub￾Funções, Programa, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 5 da Lei 4.320/1964 
e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, 
Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e adendo 6 da Portaria 
SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o 
Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria 
SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e 
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº. 08/1985);
X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com 
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, 
Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de 
financiamento, denominada QDD;
XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme no art. 12 da LC nº. 
101/00;
XII – Demonstrativo das Renúncias da Receita e Estimativas do seu Impacto Orçamentário￾Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LC nº. 101/00 (inciso II, do art. 5º, da LC nº. 
101/00);
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XIII – Demonstrativo das despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas 
em 2007 com indicação das medidas de compensação (inciso II, do art. 5º, da LC nº. 
101/00);
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica 
conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
XV – Demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das 
empresas e da Seguridade Social (§ 5º, do art. 165, da Constituição Federal);
XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas 
Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Inciso I, do art. 5º, da LC 
nº. 101/00);
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2009 (inciso III, do art. 5º, da 
LC nº 101/2000);
XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de 
Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LC nº. 101/00);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o 
exercício de 2009 (§ 1º e 9º, do art. 4, da LC nº. 101/00);
§ 1º - O Orçamento da Autarquia que acompanha o Orçamento geral do Município, 
evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e 
por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
§ 3º - O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de 
elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto￾legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 5º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o inciso I, do 
parágrafo único, do art. 22, da Lei 4.320/1964, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da 
Receita Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o 
estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
III – Quadro demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de 
Natureza, dos últimos três exercícios e fixada para 2007 a 2009 (Princípio da Transparência, 
art. 48 da LC nº. 101/00);
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IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação 
Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com 
Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2005 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LC nº. 
101/00);
VI – Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de 
Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 2003 a 2009 (art. 72 da LC nº. 
101/00);
VII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
VIII – Demonstrativo dos Recursos a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
IX – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/12/2007 
(Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
X – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos 
credores, em 2006, 2007 e 2009 (Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
 DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Os Orçamentos para o exercício de 2009 obedecerão entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Empresas Publicas, Fundações e seus Fundos (art. 1º, 
parágrafo 1º, 4º, inciso I “a” e 48 da LC nº. 101/00).
Parágrafo Único - O projeto da LOA – Lei Orçamentária Anual, deverá ser elaborado de 
forma compatível com o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e com 
as normas estabelecidas na LRF.
Art. 7º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das 
Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesa 
relacionada a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de 
Despesas referidas no art. 6º desta Lei.
§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por 
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá 
ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for 
delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
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Art. 8º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três 
exercícios (art. 12 da LC nº. 101/00).
Parágrafo Único – Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária 
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os 
estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo (parágrafo 3º, do art. 12, da LC nº. 101/00).
Art. 9° – Se a receita estimada para 2009, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo 
anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou 
solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do 
orçamento da despesa. 
Art. 10 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o 
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes 
dotações abaixo (art. 9º da LC nº. 101/00):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transporte, 
obras, serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades.
§ 1º – Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, 
e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face ao disposto no artigo 9, no 
parágrafo 2, da Lei Complementar 101/00.
§ 2º – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
em cada fonte de recurso.
Art. 11 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do Anexo II desta Lei (parágrafo 3º, do art. 4º, da LC nº. 101/00).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do 
exercício de 2008.
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§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projetos de 
Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que 
não comprometidos.
Art.12 – Os orçamentos para o exercício de 2009 destinarão recursos para a Reserva de 
Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo 
exercício (inciso III, do art. 5º, da LC nº. 101/00).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de 
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais 
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, 
art. 8º (alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC nº. 101/00).
Art. 13 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (parágrafo 5º, do art. 5º, da LC nº. 101/00).
Art. 14 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LC nº. 101/00).
Art. 15 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009 com dotações 
vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (parágrafo único, do art. 8º, e inciso I, do art. 50, da LC nº. 101/00).
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o § 3º, do art. 43, da Lei 
4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único, do artigo 8º e inciso I, do 
art. 50, da LC nº. 101/00.
§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita identificarão com codificação 
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto 
no caput deste artigo (parágrafo único, do art. 8º e inciso I, do art. 50, da LC nº. 101/00).
Art. 16 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2009, constantes do Anexo 
II – Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita (inciso V, §2º, do art. 4º e inciso I, § 2º, do art. 14, da LC nº. 101/00).
Art. 17 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará 
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação 
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal de acordo com a alínea “f” , 
inciso I, do art. 4º e art. 26 da LC nº. 101/00.
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Parágrafo Único – A concessão de subvenção, auxílio e ajuda de custo dependerá de 
disponibilidade orçamentária e financeira e beneficiará as seguintes instituições:
I – Creches, entidades beneficentes voltadas para auxiliar pessoas idosas, portadores de 
deficiências e de educação e assistência social;
II – Grêmios recreativos, entidades carnavalescas, bandas de música, orquestras e grupos 
teatrais e culturais;
III – Conselhos comunitários, Conselhos municipais, Entidades de classe, Associações de 
moradores, OSCIP’s e ONG’s.
Art. 18 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LC nº. 101/00).
Art. 19 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos 
na lei orçamentária (art. 62 da LC nº. 101/00).
Art. 20 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2009 a preços 
correntes.
Art. 21 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de 
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos conforme legislação em vigor.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo 
(art. 165, inciso VI da Constituição Federal).
Artigo 22 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento 
da despesa será acompanhado de estimativa do impacto-orçamentário financeiro no exercício que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, deverá acompanhar ainda, declaração do Ordenador 
de Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme 
disposto no parágrafo 3º, do artigo 16, da LC 101/00.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto do art. 16, parágrafo 3º da LRF, serão consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada 
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24, da Lei 
8.666/1993, devidamente atualizado (Art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 23 – Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal, autorizado por lei, 
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das gestoras na 
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 (inciso I, 
art. 167, da Constituição Federal).
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Art. 24 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o 
parágrafo 3º, do art. 50, da LC nº. 101/00, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos 
serviços, através das operações orçamentárias, tornando-se por base as metas físicas previstas nas 
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (alínea “e”, do 
inciso I, art. 4º, da LC nº. 101/00).
Art. 25 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2009 serão 
objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos 
seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas 
(alínea “e”, inciso I, art. 4º, da LC nº. 101/00).
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 – A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de Operações de 
Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das 
receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do 
contrato, na forma estabelecida na LC nº. 101/00 (arts 30, 31 e 32 da LC nº. 101/00).
Art. 27 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (inciso 
I, do art. 32, da LC nº. 101/00).
Art. 28 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 26 desta Lei, enquanto perdurar o 
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho 
e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 10 desta Lei (inciso II, § 1º, do art. 31, da 
LC nº. 101/00).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 29 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009, criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, 
conceder vantagens admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na 
forma da lei, observados os limites e as regras da LC Nº 101/00 (art. 169, parágrafo 1º, inciso II da 
Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 30 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total 
com pessoal de cada um dos Poderes em 2009, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual 
da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2007, acrescida de até 10%, 
obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente 
(art. 71 da LC nº. 101/00).
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Art. 31 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de 
horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite 
estabelecido no inciso III, do art. 20, da LC nº. 101/00 (V, do parágrafo único, do art. 22, da LC Nº 
101/00).
Art. 32 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LC nº. 101/00 (art. 19 e 20 da LC nº. 
101/00): 
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo Único – Será vedada a eliminação das despesas públicas com hora-extra em caso 
de urgência ou interesse público relevante, conforme o disposto no artigo 22, parágrafo único, 
inciso V, da Lei Complementar 101/00.
Art. 33 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra 
referente substituição de que trata o § 1º, do art. 18, da LC nº. 101/00, a contratação de mão-de-obra 
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de 
Cargos da Administração Municipal de Cachoeiras de Macacu, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais 
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolve também fornecimento de 
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa 
que não o “34 – Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, 
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 
da LC nº. 101/00).
Art. 35 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em 
lei, não se constituindo como renúncia de receita (§ 3º, do art. 14, da LC nº. 101/00).
Art. 36 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do Orçamento de Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas 
de compensação. (§ 2º, do art. 14, da LC nº. 101/00).
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 
15/12/2008.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
“caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2009, fica o Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 
2009 na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo 
anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos 
adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o 
superávit financeiro do exercício de 2008, o excesso ou provável excesso de arrecadação, anulação 
de saldo de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, 
os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 38 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 39 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 40 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município.
Art. 41 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Julho de 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito