norma nº 785/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 785 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder Auxílio Finan=
ceiro a da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZAL
DO a conceder a título de Auxílio Financeiro a
quantia e quivalente a Cr$ 1,500,000,00 (HUM MILHÃO E QUINHEN=/
TOS MIL CRUZEIROS) ao Sr. JOSÉ MAURICIO DA CONCEIÇÃO, para fa-/
zer face com despesas de tratamento de Saúde de sua esposas
ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a conceder Auxílio Financeiro em igual montante
para cobrir despesas decorrentes do artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992.
EN
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal