norma nº 786/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 756 OE gg DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõss sobrs a CESSÃO DE USO DE E
Ed
IMÓVEL Municipal s dá outras provi
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL Di CACHUEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Uscreta s Lu Sanciono a seguinte Lei,
AnTILO la - Fica o Poder Executivo Municipal? AUTORIZADO a pra
maver CESSÃO DE USO de bem imóvel Municípal cong
tátuído Je 04 (QUATRO)sales, Ol (HUM)vanheiro - Ol (HUM) corie
nha e uma área com 40,00m2 (UUARENTA METROS QUADRADOS) para qa
ragem, sútuado à fiua Engt. Sabastião Mariano de Silva, 225, 28
Distrito de Cachociras da Macacue
ARTIGO 2º - A Cessão de Uso sera deferida por ato do Chefe do
Poder Executivo a Cmpresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural da Estado do Rio ds Jansiro = EMATERSRIO,
ARTIGO 3a - À Cessão formalizarese-ã através de Termo ou Cone/
trato ve Cessão de Uso.
ARTIGU 43 - A presente Cessão es dará a título gratuíto e viga
rará pelo prezo de 05 (CINCO) anos, podende ser
dissolvido a quelquer tempo, quando ocorrer relevante interes-
se público devifemente comprovado.
ARTIGO Sº » Esta Leí entrará em vigor na cota de sua publicas/
ção, revogadas es disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, ga DE DEZEMBRO DE 1992.