norma nº 787/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
0,
LEI ne 707 DE DE DEZEMBRO DE 1992
“Dispõe asbre « CESSÃO DE USO de bem indvel
Municipal e dá outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACNOCIRAS DE MACACU, ECotado
de Rio de Jenciro, Decreta € Eu Sanctiono a seguinte Lei,
ARTIGO MR o Fica q Chufa do Poder Exgcutivo Hunicípal, AUTORIs
ZADO a promover é CESSÃO DE USO de bem imóvel Hung
pal, descrito como 01 (uma) sala, situada no prédio do Ambulas
tório Padre Gatalha, no 18 Distrito desta Municígio,
ARTIGO 2º - A CESSÃO será deferida por ste do Chefe do Poder E
necutivo do Institute de Pensões do Estado do Rio
de Janeiro : 1.PoERodo
ARTIGO 3º » A presente CESSÃO fornalizarese-Ê através de Cocrf
tura Pública, por Contrato ou por Termo de Cessão!
de Uso.
ARTIGO 6º - A presente CESSÃO será gretuita e vigorará pele *
preze de OS (zinco) anos, mas ve resolverá a quais
quer tenpo, quando ocorrer relevante intezeses púbbico, devida
menta comprovado,
ARTIGO 5º o Enta Lei entrará cm vigor na dota de sua publicas/
gãe, revogando-se as disposições eu contrário,
GABINLTE DO PREFEITO, DO! DE DEZENSRO DE 1992
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CEZAR PE ALMEIDA
Prefsito Municipal