norma nº 789/1992

Estado do Rio de Janeiro FA?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 789 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992,
“Cria a Gratificação de Produtivi
dade para os Fiscais de Coletivos
do Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeird, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
a, ARTIGO 1º - Fica criada gratificação de produtividade para os
fiscais de Coletivos do Município de Cachoeiras de
Macacu, na forma da presente Lei.
$ 18 - A aferição de produtividade mensal, para os fis-
cais de produtívidade, será a seguinte:
A) Informação de processos 20 pontos
B) Notificação 20 pontos
C) Autuação 20 pontos
D) Recebimento de Taxas (em atraso) 25 pontos
E) Recebimento de Taxas (prazo normal) 20 pontos
F) Visita fiscal 25 pontos
G) Vistoria anual de coletivos 25 pontos
“= H) Vistotia de coletivos 15 pontos
$ 2a - A Gratificação de Produtividade será paga nas ba-/
ses abaixo estabelecidas:
A) de 550 a 600 pontos - 30% sobre o salário base,
B) de 601 a 700 pontês - 50% " » " "
C) de 701 a 800 pontos - 70% "nn " “o
D) de 801 a 900 pontos - 90% "mn " "
E) de 901 a 1100 pontos - 100% sobre o salário base.
F) deB91 a 1300 pontos - 134% " " " "o.
G) de 1301 a 1500pontos - 150% " u " "o
$ 3 - O fiscal que ultrapassar a quantidade de 1500 pone
tos terá seus pontos excendentes adicionados aos
pontes de mês seguinte.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
(. 0 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 789/92...)
ARTIGO 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pblica
ção a partir de quando produzirá seus efeitos financeiros, Frevo
gando-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, BM DE DEZEMBRO DE 1992,
CEZAR DÊ ALMEIDA
Prefeitd Municipal