norma nº 790 [a]/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU co
LEI Nº 790 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992,
Fixa reajuste automático nas
referências salariais de que
trata a Lei nº 640/92,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Ese
tado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º = As referências salariais numeradas de 02 a 16 !
de que trata o anexo Il da Lei nº 640, de 20 de
dezembro de 1991, serão reajustadas automaticamente sempre
que for modificado o valer do crescimento da referência núme-
ro 0l da mesma Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo reajuste, deverá ser observado e
percentual antre as referencias fixado no ar
tigo 1º da Lei nº 707 de 01 de junho de 1992,
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na cata de sua publics=
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992,
CEZAR DE ALMEID o
Prefeito Municipal