norma nº 791/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Lci Ne 79) DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dê nova redeção aos Artigos 2º e 3a
Ed
da Lei nº 759/92 de 26/10/92 e da
outras providências.
A CâmaRA MUNICIPAL DE CACMUEIHNAS DE MACACU, Estado
do Rio de Jansiro, Decreta e Eu Sancicno a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - os artigos 28, 3º e Parágrafo Único da Lei nº 759/
52, passas ater a seguinte redação!
"Artigo 2º - O percelamento de que trata o artigo!
le, devers ser requerido no prezo de ato aS(quaren
ta e cinco) dias, contados da publicação ds Lei nº
759/92, eendo “ pagamento da 1? (primeire) parcels
devido até o dia 13 (quinze) de dezembro de 1992 e
as porcelas esbstúientes nº seguinte formas
28 Prestação - 30/12/92
SE Prestação - 30/01/93
48 Prestação = 28/02/93
Ss Prestação - 30/03/93
ARTIGO 28 « No caleulo para o pagamento à viste dos débites"
do IPTU, referente so exercício de 1992, serão estabelecidos cem
base no UFER) de março de 1992, até 15/12/92, Os débitos enteris
res co exercício de 1992, derão cobrados sem juros multa o corrg
ção monetárias até 15/12/92.
ARTIGO Fê o Esta Lei entra em vigor na date da sus publicas/
ção, revogadas as disposições es contrário.
GABINETE apre 04 DE DEZEMBRO DE 1992,
“A e.