norma nº 791 [a]/1992

Estado do Rio de Janeiro Nor e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 791 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992,
Concede reajuste salarial aos
servidores que menciona e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Es=
tado do Rio de Janeiro, Decreta «e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Ficaconcedido reajuste salarial de 25% (vinte 6
cinco por cento), que incidira sobre os vencimen
tos dos servidores Municipais.
ARTIGO 2º - Excetuam-se do disposto no artigo anterior os
servidores lotados na Secretaria Municipal de E=
ducação que passarão a perceber seus vencimentos conforme Ta-
bela constante no Anexo I desta Lei.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta *
Lei serão atendidas por Dotações Orçamentárias"!
próprias consignadas no Orçamento vigente,
ARTIGO 490 - Aos servidores inativos e pensionistas será
concedido idêntico reajuste a que percebiam se
em atividade estivessem,
ARTIGO 58 « Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembre de
1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992.
o a “e E
EZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
(CONTINUAÇÃO DA Lei Nº 791/92,.0)
REFERÊNCIAS VALOR
o corccooorcoserrore cores oo s ces BS 800.000,00
02 cococcrcoracoracosconaasssssacoGrS 944.000,00
03 cecrcconsasonacorroneronosos se GE8L,313.920,00
06 coroncocnaroconosnssoroncro no CR$. S14, 425,60
OS coorcornerosanorna scene ro o seas o Gr$1.551,022,21
DO cescorcescocossassooe seas ses 00 o CRBL 830.206,21
D7 csconcnosonecasoosancasoness sas Gr$2 159.643,33
08 cosercoroocorscosrese soro caco e o CE$2. 548.379,13
09 coroucocoocsco nos s roncar ss se 0 CL$3.007.087,38
10 ceconccoocorsorarooscoseronas a CLS. 548.363,11
11 coccororco coro sorororc nene sos e CrS4 167. D6B,4?
12 corcrocorerononesarasaos os sas CTA. PAD. 740, BO
13 corcrcorssoscancorsorso so on 0. 0 CR$5.83D.074,15
14 corcoooecoconeno cerco nose ns oe. CES6.079,4B7,50
ÀS coosernoro core socacoroo cos 000 co Cr$8. 117.795,25
16 coccoroscesonoaconcorocues soco «Cr$ TB. 998,40
GABINETE DO PREFEITO, 10QE DEZEMBRO de 1992.
-— e
ZAR DE ALMEI
Prefeito Municipal