norma nº 792/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 792 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992,
"Autoriza a abertura de Crédito Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
de Rise de Jansire, Decreta e Eu Sancisno a seguinte Lei,
ARTIGO 1R-Fíga o Chefa de Peder Executivo Municipal, AUTORIZADO «4
abrir crédito Especial no mentante de Cr$ 7.500.000,00 (SETE MI-
LHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) para e Funde Municípal pare '
Criança e Adolescente.
ARTIGO 29-Esta Lei entra em viger na data de sua publicação, res
vogadas as disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 1992,
CEZAR DE es o
Prefeito Municipal