norma nº 1.722/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 LEI Nº 1.722 DE 08 DE AGOSTO DE 2008. 
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE CACHOEIRAS DE
MACACU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, 
será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Cachoeiras de 
Macacu, será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – O Vice-prefeito nomeado Secretário deverá optar pelo 
recebimento do seu Subsídio ou de Secretário, vedado o pagamento de 
qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista em lei.
Art.3º - O Subsídio mensal de secretários municipais de Cachoeiras de Macacu, 
será de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2009.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento: Marcelo Pinto Ribeiro –Vereador 
PSDB; Ailton Telles Machado- Vereador do PSC e Silvia Cristina de Souza Berbet -
Vereadora do PV.