norma nº 793/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 793 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sebre a Concessãe de Use de bem
Imóvel Municipal e dá outras providên=/
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estã
de ds Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promever a CONCESSÃO DE USO de bem imóvel Munici
pal descrito como uma área de terra com apreximadamente 1.870,
63m2 (Um mil, oitocentes e setenta metros e sessenta é trão *
centímetros quadrados) na castália, 192 Distrito deste Munici-/
pie, cenferme Planta "crequi” anexada ac Processo nº 3.119/91,
de 20/06/91.
ARTIGO 28 - A CONCESSÃO DE USO será deferida por ate de Che-
fe de Poder Executivo à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
E AMIGOS DA CASTÁLIA - AMA CASTÁLIAS
ARTIGO 3º - A CONCESSÃO DE USO formalizar-se-ã atraveis de
Escritura Pública ou por contrato ou Terme de
Concessão,
ARTIGO 4º - A presente CONCESSÃO Sora gratuíta e vigerará pa
la prezo de 20 (vinte) anos, mas se resolverá a
qualquer tempo quande eterrer a dissolução da Associação dos !
Moradores e Amiges da Castália - AMA CASTÁLIA.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogada &s disposições em contráris.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 1992, +:
ZAR DE ALMEIDA