norma nº 801/1992

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Estado do Rio de Janeiro Quor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 801 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992,
CRIA QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO!
INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
DE CACHOEIRAS DE MACACU -I.A.P.C.M, E
DA DÚTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rie
de Janeire, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Quadro Permanente do Pesseal de
Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu-I.A.P.C.M.
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os atuais ecupantes em Cargos de Comissão ou Ser
vidores Municipais dedidos ou designados ae IAPCM, ficaram transferidos!
fex-ofício” em caráter definitivo para o Quadro Permanente ora criado
resalvado o direito de opção de continuarem integrantes do respectivo
Quadro de Pessoal do Poder Executivo a ser manifestado, por escrito no
prazo de 30 (trinta) dias à partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - No caso de ocorrer a transferência pre -
vista no caput deste artigo, o ocupante de cargo ou função transferido '
será aproveitado em caráter efetivo em cargo ou função de igual denomina
ção e vencimentos idênticos.
Art. 3º - Os vencimentos dos servidores públicos munici -
pais transferidos para p IAPCM, seraé pagos por este Instituto.
Art. 4º - Em caso de extinção do IAPCM, os servidores inte
grantes do seu Quadro Permanente retornarão aos Quadros do Município '
nos mesmos cargos ocupados anteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entra em viger na data de sua publica -
ção, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 1992, revogadas as
. ..- É.
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIT,
28 DE DEZEMBRO DE 1992,
CEZAR DE ALMEIDA
Préfeite Municipal
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS
E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU - I.A.P.C.M.
CARGOS VAGAS
ADVOGADO. . cccrresecrersrescecrccoses esco cel
AGENTE ADMINISTRATIVO, esse cecerercc cocos cos 03:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ....ecccecessccce ce. Ql