norma nº 794/1992

ESTADO DO RO DE JANEIRO A E (1! 4 YR l Õ :
CESARRA CUNPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU | ds À
LEI N. 794 qvEl4 DEZEMBRO py 10092
Llispoe sobre as diretrizes orcamentarias
para o ano de 1993 e da outras provic
clas.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.l. -— Ficam estabelicidas nos termos deata Lci j E
gerais para a elaboracao dos Orcamentos do Municipio
relativos ao exercicio de 1&93.
Aârt.i.o — No projeto da Lei orcamentaria, as receitas e as
despesas serao orcadas segundo os precos vigentes em
agosto de 1992.
Paragrafo Unico -— A Lei orcamentaria, corrigira os
valores do projeto da Lei segundo a variacau de precos
previstas para o periodo compreendido entre os meses
de agosto a dezembro de 1992.
Art. — Nao poderao ser fixadas despesao sem que
definidas as fontes de recursos.
CAPITULO 11
LAS DIRETRIZES DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SECAO 1
DAS DIRETRIZES COMUNS
hrt.d. — A lei orcamentaria abrangera o orcamento fiscal peforento
nos Poderes, Logislativo e lxeculivos, Bem como o
orcamento da seguridade social abrangendo todos as
orgaos e entidades.
Art.O. - O montante das despesas dos orcamentos nao devera ger
superior ao das receitas.
Art.6. -— Para efeito no disposto constitucional, az despesas
com pessoal e encargos sociais nao terao aumento
superior a variacao do indice oficial de
inflacao, respeitado o limite estabelecido no art. 38 do
Ato das Disposicces Constitucionais Transitoriais.
o
o“ RÃO DE SANELHO
1d HHNCIPAL DE CACHOEIRAS DE MACALL
Ark. Aos despoeni com custeio admind patávo e operacional nao
poderao ter aumento superior a vari do indice
oficial de inflacao em relacao aus creditos
correspondentes no Orcamento de 1402. salvo no caso de
comprovada insuficiencia decorrentes de ansao
patrimonial. incremento fisico de servicos pr a
comunidade ou de novas atribuicoes recebidas no
exercicio de 199% ou no decorrer de layS.
SECAO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS LO ORCAMENTO FIGCAL
Art.B. - Na fixacao das despesas serao observadas as prdvridad
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.O. — Para efeito do disposto conatitucic
estipulados cs seguintes limites
da proposta orcamentaria do Poder
1 - hs des
com pessoal er anta iSanão plena ts
II -— As despesas com custeio administrativo e
operacional exclusive com pessoal e encargos,
obedecerao co disposto no Art.7. desta lei.
SECAO 111
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORCAMENTO DE GEGURIDADE
METAL
Art.10.- O orcamento de seguridade social cbedecerao ao definido
no Art.194 e 196 da Constituicao Pederal.
Art.ll.- A proposta orcamentaria de seguridade a
observar s prioridades constantes do Anes m
lei.
SEÇÃO 1V
DAS ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUPARIA
Bet.IZ.- Na estimativa das receitas serao considerado
das alteracoes na legislac
contribuicoes economicas e sociais.
1 - revisao do imposto predial e
buscando aumentar a sua seletividade, de forma a
um acrescimo substancial na arrecadacac do tributo:
II - revisao das aliquutas do imposto so) "vico de
qualquer natureza.
SIDO DE JANEIRO
«4 TRLIMNDIDAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. lã. -
CAPITULO TIL
DA ORGANTZACAO E ESTRUTURA DA LD ORCARIIE AÍ A
Na lei orcamentaria anual, que apresenta conjuntamente a
vrogramacao dos crcamentos fiscal e da guri E
cial. a discriminacao da despesa far-se-a
categoria de programacao, indicando-se, para cada umas
no nivel de projetos/atividad
1 - o orcamento a que pertence:
l a natureza da despesa, qbedecendo a guinte
E ificacao :
DESPEGAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Soviais
Juros e Encargos da Divida
Qutras Despesas Correntes
LESPEGAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversocos Financeiras
Amortizacao da Llivida
Qutras Despesas de Capital
Faragrafto 1. - A classificacao a que se refere o inciso
II. deste artigo, corresponde aos gru nentos de
elementos de natureza da despesa a serem d riminados
na Lei orcamentaria.
Paragrafo 2. - As despesas e as receitas dos orcament
fiscal e da seguridade social, bem como
dois o mentos. serao apresentados de forma
e agregada. evidenciando o deficit ou
corrente e o total do orcamento.
Parapnento Ss. “A lol creamentaria dc dadas. dentre
outros, doemongltrativo:
1 - das receitas do orcamento fiacal e da seguridade
social. bem como o conjunto doa doi quo obedesera ao
revisto no art.Z. paragrafo l.da lei o. ddco de 7 de
marco de 1964:
II - da natureza da despesa, para cada org
lII- da despesa por fonte de recursos
IV —- dos recursos destinados a manutenci o ao
desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o
"
cumprimento do Art.212 da Constituicao Federal:
v - evidenciando os investimentos consolidadas
previstos nos orcamentos .
«dO JS,
PANEIRO
a DORECIBAL GE CACHOEIRAS DE MACACU
Art.id.-
Apt.lo.-
Art.l6.-
Art. 18.-
Paragrafo 4. -— Alem do disposto no
artigo serao apresentados O resumo geral das
dos orcamentos fiscal e da seguridade social. bem como q
conjunta dos doi orcamentos, obedeso forma
semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n.4320 de 17
de marco de Í964.
Paragrafo 5. - Nao poderao ser incluidas na Lei
orcamentaria. e em suas alteracoes, despesas a conta de
Investimentos em Regime de Execucao Especial,
ressalvados:
casos de calamidade publiva. na forma
conatitucional:
Il —- os creditos reabertos de acordo com o
a Constituicao.
CAPITULO
DAS DISPOSICOEE GERAL
Se o projeto da lei orcamentaria nao for aprovado ate o
termino da sessao Legislativa. a Camara Municipal sera
de imediato convocada extraordinariamente. na forma do
art.2S paragrafo Unico da Lei Organica do Munici ». ate
que seja o projeto aprovado.
Caso o projeto da lei orcamentaria nao s
UU de dezembro de 1092. a sua promul
utada ate o limite de 1/12 (um do
cada dotacao para a manutencao em coa mono ato
ja aprovado pelo Poder Legislativo.
O Poder Executivo no prazo de vinte dias ap
E
publicacao da lei orcamentaria. divulgara por unidade
rcamentaria para cada orgao, que integram os orcamentos
que trata cata lei os quadros de «ceotalhamento da
VEDA. especificando para categoria de
E E os elementos de despesa e
ssdobramento om valores corrigidos
forma do qua dispoa o art - degta load.
A amentaria podera conter dispositivos na forma de
au e operacionalizar a sua exevucaoc.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
FREPEITURA MUNICIP] õ DE MACACU, 14/12/1992,
ZAR DE ALIJBEIDA
- Préteito Municipal-
+ MO DE JANEIRO
1 RUIVOAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANCXO 1 a que seo rofero a Lei nº 794 da 14/12/1992,
ANEXO 1
PRIORIDADES PARA ELABORACAO Ti) ORONRNTO
FISCAL PARA O EXERCICIO Dk 1993.
PODER LEGISLATIVO
Adoquar as Aco no ambito do Podor Lemtisilativ
4
novas atribuicoes const itucionais,
reorganizacao administrativa e
reaparelhamento.
PODER EXECUTIVO
ALMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Agregar acoea visando a Comacda leo
administracao Publica, face aos olijetiv
AGRICULTURA
Implementar acoes no sentido de criar
pPropiciais para o melhor aprovei tamento
terras:
Desenvolvendo acoes no sentido do planejamento e
Promocao dos produtos agricolas e da Pecuaria, a
de obter elevacao da Producao;
Desenvolver acoes no sentido de planejar, prom
criar condicoes otimas de fornecimento de
mercadorias ao mercado consumidor:
Desenvolver acoes no centido de pa
acao racional dos Recursos Naturais
util
Lesenvolver acoes no sentido do cooperativisno,
oferecimento de assi
producao agraria.
tj
tencia tecnica
COMUNICAÇÃO
Agregar “ao maximo acoes para a
objetivos no tocante a telecom
atraves de construcao ou ampliacao 2
repetidoras de TV. ou outros instrumentos n STM
EDUCACAO E CULTURA
ensino fundamento
scular e a educacao é
um atendimento de qualidade, atraves da
Criar conjuntos de acoss que Visem o desenvolvimento
Portes da recreacao las aptidoes fisicas
das
individuo:
condicors
economico
Renovaveio:
2CoOnsecus
al publico, inc) ulindo
dado cenpent ia 1
eo
ampliacao de escolas bem como Seu reeguipomento:
So E JANEIRO
RIO D
A MUBICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
continuação de Anexo I a que se refere a Lei nº 794 da 14/12/1992,
Desenvolver acves gue isam Preparo LoDAD.
pelocipalmeanto a catudantos cent) ue Pestdacuaiçãs
condicoes para sua participacao integra nas
atividades de ensino e cultura, ERES se om
fornecimento de alimentacao a
Agregar acoes com objetivo de difundir a cultura em
geral, a todas as camadas da populacao.
ENERGIA
Aprimorar o - atendimento e ampliar a c de
iJuminacao bem como malhorar à gun mantateneno.
URBANISMO
Desenvolver acoes no sentido de aperfeicoar o
processo de urbanizacao do municipio estabelecendo
uma estrutura de cidade capaz de servir aos objetivos
do crescimento economico e ao msmo tempo, 3precer ="
necessaria qualidade de vida à populacao, atraves de
um bom servico de utilidade publica. inclusive com
onstrucao de pracas e jardins
PURLEMO
Eromover e fomentar a cho
atrav da divulgacao «e o
patrimonio cultural é das bel abs
municipio.
SANEAMENTO
Lesenvolver acoes que visem o abast agua
de boa qualidade a populacao, o destino a
esgotos domesticos e des jos indust; js ea melhor
das condicoes sanitarias da comunidade,
manutencao e construcao de redes e E
agua, dos sistemas de esgotos e do saneamo!
"ROTECAO AO MEIO AMBIENTE
Desenvolver acoes
= naturais
e controle da poluicao ambiental bem como a prote
para protecao dos recur
solos contra os deggaste
do ar. do solo e sonora:
- a poluicao daz aguas.
TRANSPORTES
Desenvolver acres relativa ao
implantacao de infra-estrutura rodoviar: “PUÇAQ
asfaltamento, melhoramento. inclusive mudanca no
tracado de redovias. bem como a fiscalizadas
controle de execucao quando cargo de terceiro
e
«
ola Livros didatico:
“O RãO DE JANEIRO Ne
H
«A MMUTECIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO II a que se refere a Lei nº 794 de 14/12/1992,
ANEXO 11
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORCAMENTO DE
SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO DE 1993
Melhorar o atenlimento medico e hospitalar integral
no ambito do sistema unico de saude e ampliar ac E
prevencao e assistencia odontologico a | 3
baixa renda:
Construir e ampliar postos de saude e ha
reforma e equipamentos da rede publica do
unico de saude;
Promover melhoria do padrao alimentar da p
baixa renda atraves da distribuicao da alimento
Incentivar e apoiar acoes que permitam o atendimento
as criancas de O a 6 anos de idade em creches e no
pre-escolar.
Lim
CM teem tem tire e ro e