norma nº 803/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº Bo3 DE 32 DE DEZEMBRO DE 1992.
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, DECRETA e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURAÇÃO
ARTIGO 1º - Fica constituído o Plano de Cargo, Salário e Carreira !
dos Servidores Municipais, conforme previsto no Artigo 33 da . Lei
orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e regido pelas dispo-
sições desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se do "Caput" deste Artigo, os Servido-!
res da Secretaria de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º - Os Servidores mencionados no Artigo anterior, serao or-
ganizados em carreiras, com Categorias Funcionais, escalonadas em
Níveis, Grupos e referências de acordo com os Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO 1
ARTIGO 3º - Os Cargos de Classe Inicial de qualquer das categorias"
funcionais que estiverem vagas após o Enquadramento previsto nesta
Lei, serao preenchidos através do Concurso Público na forma do
Artigo 14 e 15 da Lei Complementar nº 001/91.
ARTIGO 4º - A nomeação em caráter efetivo, restringir-se-á ao núme r«
de vagas istentes, obedecendo rigorosamente, a ordem de classifi-
feita para a respectiva classe em que deu aprovação no
E)
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU fis. 02
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO
ARTIGO 5º - Os Cargos dos Servidores da Administração Direta e
Autarquias, referidas no Anexo I, são classificados em seus Níveis
levando-se em condição os seguintes Graus de Escolaridades:
G-01-Nível Superior : -
G-02-Nível Médio Especializado
G-03-Nível Médio (2º Grau)
G-04-Nível Médio (1º Grau)
G-05-Nível Elementar Profissionalizante
G-06-Nível Elementar
ARTIGO 6º - Para o Enquadramento nos Cargos das categorias a que '
se refere o Artigo anterior, observar-se-á o tempo de serviço pres
.
tado ao Município sob qualquer regime Jurídico.
8 1º - O enquadramento previsto neste Artigo far-se-á com base no
E
tempo de serviço apurado até a data do início da vigência desta |!
Lei e observada a linha de concorrência prevista no Anexo IV.
8 2º - Para os ocupantes de cargos que resultem de transformações,
apurar-se-á o tempo de serviço a que se refere este Artigo a con-"
tar da data de publicação do Ato de Transformação.
ARTIGO 7º - As carreiras dos Servidores da Administração Direta e
Autarquias ficam estruturadas em 02 (dois) quadros a saber:
I - Quadro Permanente (Anexo II) - Integrado por Cargos de Provi-
mento Efetivo, cujos Detentores atendam ao Nível de Escolari-
dade exigido.
II - Quadro Suplementar (Anexo III) - integrado por servidores E-
fetivos que não possuem o nível de Escolaridade exigido e !
por Cargos em Extinção.
1º - Os Cargos integrantes do Quadro Suplementar extinguir-se —
ão a medida que vagarem.
8 2º - Aos servidores que obtiverem a escolaridade mínima exigida
é assegurado, o Direito de passarem a integrar o Quadro Permanen-
te mediante a obtenção de formação corr ndente ao Cargo de que
for detentor, forma prevista nesta Lei c
«
EMRETEDAWANIA WMAWVAIANANIDA LARS (7Ãs tAFANIBAATAIRANDANO Mm mm
ARTIGO 8º - Fica assegurado ao Servidor o direito ao enquadramentc
no cargo que esteja exercendo efetivamente, mediante constatação né
ficha funcional e baseado em levantamento prévio realizado pela Co-
missão descrita no Artigo 23 desta Lei, Junto aos Departamentos con
petentes.
ARTIGO 9º - Através de Decreto Municipal, O chefe do Poder Executis
Municipal, fixará a jornada de trabalho nas repartições públicas M
nicipais, conforme o disposto nos Artigos 68 e 211 da Lei Complemer
tar nº 001/91. E ainda conforme o Disposto nos incisos XIII, XIV e
XVI do Artigo 7º da Constituição Federal.
ARTIGO 10 - Os vencimentos para as Classes das diversas categorias!
funcionais da Administração Direta e Autarquias do valor atribuido!
ao índice 100, observados os Parâmetros estabelecidos na Tabela de
Escalonamento vertical a que se refere esta Lei, conforme Anexo II.
8 1º - O índice 100 corresponderá ao menor vencimento ou salário p:
go aos servidores do Município.
5 2º - Os futuros reajustes salariais concedidos ao funcionalismo !
Municipal, incidirão sobre os vencimentos ora atribuídos, bem como,
sobre as vantagens de cada cargo.
ARTIGO 11 - Fica assegurado a diária aos servidores ocupantes de |
CARGOS NA Administração Direta e Autarquias que se deslocar para rf
dutos intermunicipais e interestaduais, nas seguintes proporções:
I - No percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o pi-
so correspondente ao menor salário pago pela Prefeitura, de:
de o momento em que ocorra afastamento superior a 07:00 ho-!
ras. º .
II - No percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o pisc
correspondente ao menor salário pago pela Prefeitura, desde
o momento em que ocorra afastamento superior a 11:00 horas.
III - No percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o |
so correspondente ao menor salário pago pela Prefeitura des:
de o momento em que ocorra afastamento superior a 24:00 ho-|
ras.
ARTIGO 12 - Fica assegurado aos funcionários que trabalhem com hab;
tualidade em locais insalubres ou com sco de vida, um Adicional '
sobre o vencimento do cargo efetivo. a
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4 1º - Serão regulamentado através de Decreto do Chefe do Executi
vo, os percentuais dos adicionais que tratam o "caput" deste Arti-
go, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da Publicação da
Lei.
8 2º - Para a concessão de adicional de insalubridade, deverá ser
composta uma Comissão formada por Profissionais da área de Saúde !
do Município, para a avaliação dos percentuais a serem deferidos.
ARTIGO 13 - Fica assegurado aos servidores que porventura percebam
produtividade, percentual incidente sobre o valor correspondente '
ao salário base inicial da Classe.
ARTIGO 14 - Os proventos da aposentadoria dos funcionários Munici-
pais serão revistos, na mesma proporção e na mesma data sempre que
modificar a remuneração dos servidores em atividade, respeitando-se
o Disposto no Artigo 53, incisos I, II e III da Lei Complementar '!
ne 001/91.
ARTIGO 15 - Os funcionários enquadrados nos cargos do Plano de Car
gos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu, farão jús ao Adicional por Tempo de Serviço,
computado por triênios, sendo que para o primeiro triênio o Adicio
nal será de 10% (dez por cento) e para os triênios seguintes será!
de 5% (cinco por cento) calculados sobre o vencimento-base.
TRIÊNIOS
03 - Anos - 10% 15 - Anos - 30% 27 - Anos - 50%
06 - Anos - 15% 18 - Anos - .35% 30 - Anos - 55%
OS - Anos - 20% 21 - Anos - 40% 33 - Anos - 60%
12. - Anos - 25% 24 - Anos - 45% 35 - Anos - 65%
-
8 Único - Os triênios devidos são pagos automaticamente bastando !
para tanto, que se complete o tempo de serviço correspondente ,
conforme o disposto no Artigo 64 da Lei Complementar nº 001/91.
ARTIGO 16 - Fica garantido o pagamento Adicional de periculosidade
aos rvidores ocupantes dos Cargos de GUARDA MUNICIPAL e VIGIA no
percl ual de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento ba-
x
Se. .
+
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ARTIGO 17 - Fica garantido aos Servidores o adicional noturno com-
preendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dias seguin
te. Terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cen
to).
ARTIGO 18 - A Administração dará atenção especial ao treinamento !
dos seus Servidores, fazendo-se na medida das disponibilidades fi-
nanceira do Município e da Conveniência dos serviços, frequentar '
cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
8 Único - Os servidores selecionados para os cursos de reciclagem,
terão garantidos sua frequência, assim como todos os direitos e
vantagens de forma integral, sem prejuízo de sua vida funcional.
ARTIGO 19 - As datas bases dos profissionais da administração Dire
TA E Autarquias serão em 1º de Maio de 1º de Novembro.
CAPÍTULO JVI .
DO | DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
ARTIGO 20 - O desenvolvimento do Profissional da Administração di-
reta e autarquias, na carreira ocorrerá mediante progressão.
ARTIGO 21 - Progressão é a passagem automática do funcionário de
uma referência de vencimentos para a seguinte dentro da mesma Clas
Se.
8 Único - O funcionário será posicionado na referência de sua Clas-
se de acordo com tempo de serviço da seguinte forma:
I - referência 00 (zero)....cccccce. até 05 (Cinco) ..... anos
II - referência 05 (cinco).....ccccc. até 10 (Dez)...... ce anos
III - referência 10 (Dez). ccccccecere até 15 (Quinze)..... anos
IV - referência 15 (Quinze).......0.. até 20 (Vinta)...... anos
v - referência 20 (Vinte).....ccccc. até 25 (Vi e Cinco)ano
vI -- referência 25 (Vinte e Cinco)... .em diante. di
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 22 - O Plano de Carreira da Administração Direta e Autarqui
as, sofrerá revisões anuais que visará a correção de irregularida-
des, bem como o aperfeiçoamento do mesmo.
S Único - As revisões deverão ser realizadas com a participação d
representantes das Classes.
ARTIGO 23 - A Secretaria Municipal de Administração terá um prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, pa
ra instituir Comissão que se incumbira de proceder ao levantamento
necessário para a implantação deste Plano de Carreira que não pode
ultrapassar 90 (noventa) dias.
ARTIGO 24 - O percentual da variação da Tabela Vertical que ocorre
com a implantação do Plano de Cargos, Salários e Carreira do Serv.
dor Municipal não incidirá sobre as vantagens incorporadas.
ARTIGO 25 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, corre-
rãao a conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev
gando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 D EZEMBRO DR 1992.
4 O AN DE MMA nv ato Coro Cem TT na
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 803/92
- Quadro de Lotação
NÍVEL SUPERIOR (G - 01) . .
Advogado
Contador
Arquiteto
Administrador de Empresas
Analista de Sistema
a Economista
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO (G - 02) '
Técnico em Contabilidade
Técnico Agrícola
Técnico em Topografia
Técnico em Eletrônica
operador de Sistema
Eletrotécnico
NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU (G - 03)
Auxiliar Técnico de Topografia
Agente Administrativo
Agente de Tributo
Fiscal de Renda e
Fiscal de Obras
Fiscal de Coletivo
Auxiliar Técnico de Engenheiro
Digitador
Desenhista da Construção Civil
orçamentista
NÍVEL MÉDIO - 1º GRAU (G - 04)
Auxiliar Administrativo
Guarda Municipal
Carpinteiro
Eletricista 4
o y a masa BD CT
NÍVEL ELEMENZAR PROFISSIONALIZANTE 1º SEGMENTO 1º GRAU - (Ss - 05)
operador de Máquinas pesadas
Bombeiro Hidráulico
Mecânico
Pedreiro
Pintor
Soldador
Torneiro Mecânico
Motorista
Tratorista
Calceteiro
Cavulqueiro
NÍVEL ELEMENTAR (G- 06) ,
Auxiliar de Serviços Gerais
Trabalhador
Servente
Vigia
Gari
Jardineiro
Auxiliar de Mecânic
No
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ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº 803/92
GRUPO 01 -
- Nível Superior -
(Atividades Profissionais de Nível Superior)
GRUPO 02
- Nível Médio Especializado -
(Atividades Profissionais de Nível Técnico ou Habilitação Especifi-
ca, com exigências de (Grau), completo.)
GRUPO 03
- Nível Médio (2º Grau) -
( Atividades Profissionais de Nível de 2º Grau completo.)
GRUPO 04
- Nível Médio (1º Grau) -
(Atividades Profissionais com exigência de 1º Grau completo .)
GRUPO 05
- Nível Elementar Profissionalizante -
(Atividades Profissionais de 1º segmento do 1º Grau, Especializado)
.s
ERúpo 06
- Nível Elementar -
>
(Atividades Profissionais de 1º Segmento do 1º Grau - 12 a 4a
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PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E AUTARQUIAS |;
“TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
DOC
CATEG + FUNCIONAIS REFERÊNCIAS ESCALA VERTICAL
Nível Superior 01 325
Grupo - O1 - 02 357
03 393 Variação
04 432 10%
05 474
06 521
nn 1 -
Nível Médio Especializado ol 273
Grupo - 02 - 02 305
03 342 Variação
04 , 383 12%
05 429
06 481
eee mm
Nível Médio 2º Grau 01 247
Grupo - 03 - 02 282
03 321
04 365 Variação
05 417 14%
06 475
VN
Nível Médio 1º Grau 01 208
Grupo - 04 — 02 242
03 281 Variação
04 325 16%
foja) 377
06 . 437
WD DDD
Nível Elementar Profissiona Ol 180
lizante. 02 212
Grupo - 05 — 03 250 Variação
: 04 295 18%
05 348
06 410
e ————
Nível Elementar 01 100
Grupo - 06 -— 02 130
03 169 o
oa 520 Variação
05 286 ?
06 371
9
- ANAIA AIS A N/aRISA MAN AaATSAMMDA SARL TAS ASBAIANTASDANILAA AJAS MALANILA NA A
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 803/92
QUADRO SUPLEMENTAR
GRUPO - 02 - NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO REF. 01 a €
Atividades Profissionais de Nível Técnico e Habilitação Específic:
Técnico em Eletrônica
Atividades Profissionais de 2º Grau
Agente Administrativo - Fiscal de Coletivo '
Agente de Tributo - Digi tador
Fiscal de Renda - Desenhista de Construção Civil
Fiscal de Obras - Orçamentista :
GRUPO - 04 - NÍVEL MÉDIO (1º GRAU ns REF. 01 a €
Atividades Profissionais do 1º Grau.
Auxiliar Administrativo - Carpinteiro
Guarda Municipal - Eletricista
5
GRUPO - 05 - NÍVEL PROFISSIONALIZANTE ELEMENTAR REP. 0lao
Atividades Profissionais de 1º Segmento do 1º Grau Especializado
Operador de Máquinas Pesadas - Soldador
Bombeiro Hidráulico - Torneiro Mecânico
Mecânico - Motorista
Pedreiro - Tratorista .
Pintor - Cavulqueiro
Calceteiro
GRUPO - 06 - NÍVEL ELEMENTAR REF. Ol a 06
Atividades Profissionais de 1º Segmento do 1º Grau (12 a 42)
Auxiliar de Mecânico - Jardineiro
Trabalhador - Gari
Servente - Auxiliar de Servi Gerais
Vigia
ENRLELIÃURA MUvASAMllcm CO
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI Nº 803/92
ae ——
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS
GRUPO - 01 - atividades Profissionais de Nível Superior
ÁREA DE ATUAÇÃO FUNÇÃO . POSTULANTE
Procuradoria Pro curador Advogado .
Contabilidade Contador Ciências Contábeis (Formação)
Arquitetura Arquiteto Arquiteto
Engenharia Engenheiro Engenheiro
Administração Administrador Administrador de Empresas
Informática analista de Sistema Analista de Sistema
Economia Economista Economista
GRUPO =.O2 - atividades Profissionais de Nível Médio Especializado
(2º Grau + Curso Técnico específico)
ÁREA DE ATUAÇÃO EUNÇÃO | POSTULANTE
Economia Téc. Contabilidade Téc. em Contabilidade
Agricultura Téc. Agrícola Téc. Agrícola
Topografia Téc. em Topografia Téc. em Topografia
Eletrotécnica Eletrotécnico |. Eletrotécnico
Informática operador de Sistema operador de Sistema
Eletrônica Téc. em Eletrônica Téc. em Eletrônica
GRUPO = ..03,- atividades Profissionais de Nível Médio (2º Grau)
ÁREA DE ATUAÇÃO FUNÇÃO POSTULANTE
Topografia |. Aux. de Topografia Ax. de Topografia
Administração Ag. Administrativo Ag. Administrativo
Fazenda . Ag. de Triburtos Ag. de Triburtos
Fiscalização Fiscal de Renda Fiscal de Renda
Fiscal de Postura Fiscal de Obras Fiscal de Obras
Fiscal de Postura Fiscal de Coletivo Fiscal de Coletivo
Engenharia Aux. Téc. Engenharia Aux. Téc. Engenharia
Informática Digitador Digitador
Arquitetura Des. Const. Civil Des. Const. Civil
Economia orçamentista orçamentista.
.
GRUPO - 04 - Atividades profissionais de Nível Médio (1º Grau)
anSS=ss
ÁREA DE ATUAÇÃO FUNÇÃO POSTULANTE
Administração Ax. Administrativo Aux. Administrativo
Guarda Municipal -. Guarda Municipal Guarda Municipal
Construção Civil Eletricista Eletricista
Carpintaria Carpinteiro Carpinteiro
GRUPO [-.03.,7 atividades Profissionais de Nível Elementar Profis-
sionalizante (Curso Primário + Profissao Específica)
ÁREA DE ATUAÇÃO FUNÇÃO POSTULANTE ;
operador de Máquina Operador de Máquina Operador de uina Pesada
ç
operador de Máquina Operador de Máquina Tratorista
operador de MáquinaOperador de Máquina e
Motorista
oc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Fls. 13
“0000 (Continuação do Grupo - 05 -)
Artifice artífice . Mecânico
Artífice Artífice Soldador
Artífice artífice Torneiro Mecânico
Artífice Artífice Pedreiro
Artífice Artífice Pintor
Artifice artífice Bombeiro Hidráulico
Artífice Artífice Calceteiro
artífice Artífice : Cavulqueiro
GRUPO, 06,- Atividades Profissionais de nível Elementar
(Curso primário)
AREA DE ATUAÇÃO FUNÇÃO POSTULANTE |
Serviços Gerais operário Aux. de Mecânico
Serviços Gerais operário Jardineiro
Serviços Gerais operário Gari
Serviços Gerais operário Servente
Serviços Gerais operário vigia
Serviços Gerais operário Trabalhador
Serviços Gerais operário Aux. Ser. Gerais