norma nº 1.723/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 
 LEI Nº 1.723 DE 08 DE AGOSTO DE 2008. 
““FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRAS DE MACACU, PARA A 
LEGISLAÇÃO 2009/2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do 
Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, para a 
Legislatura de 2009 a 2012, corresponderá a 40% (quarenta por cento) de toda a remuneração, em 
espécie, dos Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, que corresponde a R$4.953,51(Quatro mil, 
novecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e um centavos);
Parágrafo único – O referido percentual fora fixado consoante o disposto no art. 29, inciso VI, letra “c” 
da Constituição Federal de 1988, cuja a Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000, deu nova 
redação. 
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal eleito pelo voto de seus Membros, fará jus a título de 
Representação, o equivalente a 2/3 (dois terços) do subsídio mensal recebido pelos Vereadores de 
acordo com o caput do artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2008
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal