norma nº 1.724/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI Nº1.724 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito 
adicional especial na importância de R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais).
FONTE : 00 26.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0001.2.015 Manutenção do Almoxarifado Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30-00 Material de Consumo 26.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de Arrecadação da 
Receita advindo da Alienação de Bens Móveis, através de Leilão Público de Bens Inservíveis do Município de 
Cachoeiras de Macacu, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Parágrafo Único - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1325.02.99.01 Rec de Rem de Outros Dep Ban Não Vinculados - Alienação R$ 1.500,00
2210.01.00.00 Alienação de Bens Móveis - Inservíveis R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Agosto de 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o 
orçamento vigente, abrindo crédito adicional 
especial, na importância de R$ 26.500,00 (Vinte e 
seis mil e quinhentos reais), referente à Alienação 
de Bens Móveis inservíveis, através de Leilão 
Público.