norma nº 81/1955

ESTADO DO RIO DE JANEIRO "
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu BA Le
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"A q do artigo, 1% Deliberação Dei 18/40 Julho do 29
eg digo Tenaienando es neces das 6 as 12 hmasjtos deminços.
«. Com relação no pato porotas, do artigo me Bevoria mi póngilonta posá
o do dificil fiscalização. 4 proximidade da zona múgiiimaçtras no
ostarelmento, Hogfnh' posinios pano: tão 9 denis a ia ne :
citado. Í é
nes Alon da mits,é dever do poder publico,relar pelo cumprinem
e fintalisação dus leís,poís a sanção desta parto importaria em fia
fe desrespeito as leis trabalhíistas.que proíbem qualquer ativitaie-:
Acuingos, salvo eu casos exeopelenais. Infelizmente cabemass quantas: 4
“mes vs tispesttives que regen o trapalho são burlodos, justamente ps
“falta do uma tmenliaação mais eficiente do ergio competente. :
Ea A. E