norma nº 1.725/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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LEI N.º 1.725 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a 
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 10.132.604,80 (Dez milhões, cento e trinta e dois mil, 
seiscentos e quatro reais e oitenta centavos).
FONTE 00 10.132.604,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.10.122.0001.2.011 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
54 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 1.841.000,85
Total do Projeto/Atividade 1.841.000,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0001.2.012 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DA DESPESA:
63 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 500.000,00
64 3.1.90.13-00 Obrigações Patronais 600.000,00
Total do Projeto/Atividade 1.100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0032.2.016 PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
75 3.3.90.47-00 Obrigações Tributárias e Contributivas 200.000,00
Total do Projeto/Atividade 200.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O 
ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.132.604,80 (DEZ 
MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E 
QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), REFERENTE AO 
PROVÁVEL EXCESSO DE RECURSOS PRÓPRIOS.
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Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.0001.2.017 Manut da Secretaria Municipal de Obras, Serv Pub e Saneamento
ELEMENTO DA DESPESA:
104 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 160.000,00
Total do Projeto/Atividade 160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃQ E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.0045.2.027 Manutenção da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
232 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 927.600,57
Total do Projeto/Atividade 927.600,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E
DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.04.122.0001.2.041 Manut da Secretaria Mun de Agric, Ind, Com e Desenvolvimento
ELEMENTO DA DESPESA:
339 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 150.000,00
Total do Projeto/Atividade 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.04.123.0001.2.038 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
ELEMENTO DA DESPESA:
289 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 1.422.001,69
Total do Projeto/Atividade 1.422.001,69
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.28.843.0000.0.003 Pagamento da Dívida Contratada
ELEMENTO DA DESPESA:
281 3.2.90.22-00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 1.000.000,00
282 4.6.90.71-00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 2.900.000,00
Total do Projeto/Atividade 3.900.000,00
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Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.27.122.0001.2.048 Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
388 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 150.000,00
Total do Projeto/Atividade 150.000,00
EMDHOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.04.122.0001.2.,600 Manutenção da Superintendência
ELEMENTO DA DESPESA:
1 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 250.000,00
5 3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 32.001,69
Total do Projeto/Atividade 282.001,69
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Provável Excesso 
de Arrecadação das Receitas de RECURSOS PRÓPRIOS, de acordo com o inciso II, do artigo 43, da 
Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo 1º - Os recursos estão classificados na Receita com as seguintes rubricas:
11.00.00.00.00 RECEITAS TRIUTÁRIAS 508.143,51
13.25.02.00.00 Rec de Rem de Outros Dep Bancários – N Vinc (33.663,35)
17.21.01.02.00 FPM 3.908.653,78
17.21.01.05.00 IPTR (641,86)
17.21.36.00.00 ICMS-Desoneração (24.913,13)
17.22.01.01.00 ICMS 7.482.335,90
17.22.01.02.00 IPVA 124.902,28
17.22.01.04.00 IPI 222.413,68
19.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 86.108,16
Sub-Total 12.273.338,97
Deduções para Formação do FUNDEB 2.140.734,17
Total 10.132.604,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,18 de Agosto de 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito