norma nº 2459/2020

'
 LEI Nº2.459 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no
montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo
em vista a necessidade de adequação do orçamento
vigente, no que tange à criação da Ação “2.145 –
Programa Criança Feliz”, não contemplado no orçamento
em vigor do respectivo órgão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
tendo em vista a criação da Ação “2.145 – Programa Criança Feliz”, no orçamento em vigor do
Fundo Municipal de Assistência Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS MUNICIPAIS
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0019 – Gestão da Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 2.145 – Programa Criança Feliz
CATEGORIA: 3 – Despesas Correntes
GRUPO: 3 – Outras Despesas Correntes
MODALIDADE: 90 – Aplicações Diretas
TOTAL AUTORIZADO: .............................................................................. R$ 100.000,00
Art. 2º - Os elementos de despesa e fontes de recursos serão devidamente evidenciados quando
da abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, que se dará através de
ato próprio do Chefe do Poder Executivo, para atendimento das demandas administrativas e
operacionais visando à realização da Ação “2.145 – Programa Criança Feliz”.
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
'
SEPLAN/ORÇ/PL/0001/2020
Art. 3º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei ficam à conta dos incisos I,
II, III, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº. 2.347/17 (Plano Plurianual – P.P.A. 2018-2021) e a Lei nº.
2.429/19 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. 2020).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE OUTUBRO DE 2020.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO