norma nº 2456/2020

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LEI N°2.456 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA a redação do artigo 1° da
Lei 2.445 de 07/11/2019 -
ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.445 de 07 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- O art. 44 da Lei Municipal nº 1.667 de 14 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.44- As contribuições previdenciárias de que tratam os
incisos I e II do art. 43 será de 14% (quatorze por cento),
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. “
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2020.
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal