norma nº 2460/2020

LEI Nº 2.460 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Torna Obrigatória a exposição de informações
sobre os serviços prestados pela Secretaria de
Promoção Social em Cachoeiras de Macacu-RJ, e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a expor todos os serviços prestados pela
Secretaria de Promoção Social bem como os serviços das Organizações Sociais de
Assistência Social que celebrarem parcerias com a Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, para prestarem serviços no âmbito Municipal.
Parágrafo Único- Os serviços deverão ser expostos no site da Prefeitura Municipal
de Cachoeiras de Macacu com atualização semanal, bem como afixar, em local
visível e de fácil acesso ao público. 
Art. 2º- Deve ser especificado o tipo de serviço prestado, quantidade de pessoas
beneficiadas, a fonte dos recursos e o valor gasto com os serviços. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Vereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente
Autoria: Vereador Márcio da Silva Ribeiro- DEM