norma nº 10/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É
“ª“
Câmara Munlclpal de Cachoeiras de Macacu
EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL N' 010 DE M DE SETEMBRO DE 2011.
"Alma redação do Inciso XV do m.
95 da LCI OrninIca Munldpll de
Curumimdo Mlcªcu."
An. 1“ - O inciso XV no en,. 95 da Lei Orgânica Munlapal de Cmivas de
Macacu passa & vigorama seguinte redaán:
'An 95
XV -
Fumar o número de Vereadores para as próximas Legislaturas, observados
os limites asmbelecidos na Constituição Federal e as demais normas:
a) 13 (treze) Vereadores. nos Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil)
habnames e de até 80.000 (onenfs mil) mamas;
b) 15 (quinze) Vereadofes, nos Municípios de mais de SUMO (oiIBnIa mll)
habilames e da aIé 120.000 (como & vime mil) habitantes;
Art 2" Eme Projeto de Emenda 9 Lei Orgânica Municipal de Cachoeiras de
Macacu entre em vigor na ala de sua promulgaçãu, produzlnda asilos
| . o disposto no an 1“, a parlir de processo elenloral de 2012
Gebinele da Presc ,
08 de manh": de 2011
Céliº LWde Carvalho Maciel Vllmar _ %Parents da Silva
= Presidente = , Woe-Presideme :
Carlns de Melo da Silva arlos ónm
km
da silva
“
=1º Secretário: ' =2'Secreaário: