norma nº 2434/2019

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.434 DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo, a fazer
Concessão de Uso nos termos do art. 51, parágrafo 10
da Lei Orgânica Municipal, em favor do Instituto
Estadual do Ambiente-INEA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro , no uso das suas atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.lº- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a Concessão
de Uso ao Instituto Estadual do Ambiente-INEA, do imóvel em Cachoeiras de
Macacu/RJ, com área de terras desmembrado de maior porção do remanescente da
Fazenda dos Ipês, designado por Area C, medindo uma área total de 108.123,47 mz
começando no marco O e a distância de 110.52 m confrontando com eixo de RJ-116,
até encontrar o marco L1; seguindo marco L1 e a distância de 11,35 m confrontando
com a RJ-116 e a área remanescente, até encontrar o marco L; seguindo o ponto L e a
distância de 692,00 m confrontando com a RJ-116 até encontrar o ponto A; seguindo o
ponto A e a distância de 60,00 m confrontando com Alvaro Vidal de Oliveira até
encontrar o marco 15; seguindo o marco 15 e a distância de 854,38 m confrontando
com o Rio Macacu, até encontrar o marco R; seguindo o marco R e a distância de
218,43 m confontando com a área B ate encontrar o marco O inicial, fechando assim o
perímetro.
Art.zº - A concessão de que trata esta Lei será deferida por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art.3º- A presente concessão vigorará pelo prazo de 10(dez) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art.4º-Resolve-se a concessão de uso antes do seu Termo, administrativamente,
desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida, hipótese
em que perderá o concessionário direito à indenização ou retenção, em virtude das
benfeitorias que tenha ocorrido, quer sejam úteis, necessárias ou voluntárias.
Art. sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas ás
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE AGOSTO DE 2019.
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janelro -
RJ
Tel: (21) 2649-4814 - Ramal: 244/245
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