norma nº 2364/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº2.364 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPõE SOBRE VIAGEM A
SERVIÇO E CONCESSÃO DE
DIÁRIA A SERVIDOR Dos
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado o Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU E EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.lº-Os valores das diárias concedidas ao Prefeito, aos conselheiros
Tutelares e Motoristas TFF, para o desempenho de sua função, e à
Servidores Efetivos, para participação em cursos ou eventos de capacitação
profissional, do Municipio de Cachoeiras de Macacu que se deslocarem de
sua sede, para outra localidade do território nacional ou para o exterior,
conforme tabela no anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o
requerente tem exercício.
Art.Zº-As diárias destinam—se a indenização de despesas extraordinárias
com alimentação, pousada e locomoção urbana.
510 - No caso de Servidor Efetivo ocupante ou detentor de mais um cargo
ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou função
cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
Art.30— As diárias serão concedidas por dia de afastamento.
glº- Quando se tratar de viagem em território nacional, o valor da diária
será reduzido à metade:
I— quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II— no dia do retorno à sede.
III— quando, por qualquer forma, a despesa com pousada for custeada por
outro órgão ou entidade.
gzº-Quando iniciar-se na sexta—feira ou incluir sábado, domingo ou feria o,
o afastamento deverá ser expressamente justificado.
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ — CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649—2538/ (21) 2649-4505
www_cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
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Art.4º—A autorização para concessão de diárias caberá ao Prefeito,
Presidentes de Autarquias, Fundações e Fundos, sendo admitida a
delegação de competência.
giº-A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira disponiveis para cada órgão ou entidade.
52º- O ato de concessão das diárias deverá conter o nome do favorecido, o
respectivo cargo ou função, a descrição sucinta do motivo da viagem, bem
como a duração do afastamento e os valores unitário e total, conforme
Anexo II desta Lei.
Art.Sº-As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente
de forma integral.
glº-Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão
autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser
pagas parceladamente, a critério do Prefeito, admitida a delegação de
competência.
gzº-Nos casos de emergência, as diárias poderão serem pagas após o início
da viagem, mediante justificativa fundamentada do requerente
EBº-A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo Prefeito, Presidentes de
Autarquias, Fundações e Fundos.
540-0 Servidor Efetivo e o Conselheiro Tutelar que viajarem por via aérea
deverão fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
Esº-Quando () período de afastamento se estender até o exercício seguinte,
a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art.60- A diária não é devida aos Servidores Efetivos, Motoristas TFI' e
Conselheiros Tutelares:
I—no período de trânsito, ao servidor efetivo que, por motivo de remoção ou
transferência, tiver que mudar de sede;
II-quando o deslocamento do servidor efetivo durar menos de 6 (seis)
horas;
III-quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor efetivo
seja domiciliado;
IV-quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratui
ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
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Art.7º-Não serão autorizadas viagens em veiculo particular, excetuando-se
aquelas realizadas em veículos Iocados ou cedidos aos órgãos, fundações e
autarquias.
Parágrafo único-Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria
Municipal de Administração, poderá permitir o uso do veículo do próprio
Conselheiro Tutelar para sua locomoção de uma para outra localidade, no
interesse do serviço.
Art.8º-É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou
com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em
desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art.9º—Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta
Lei, o requerente é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de
5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso
utilizar o formulário conforme Anexo III desta Lei, e restituir os valores
relativos às diárias recebidas em excesso mediante ordem de desconto em
folha expedida pela Controladoria do Município.
giº-Caso a viagem do Servidor Efetivo, Conselheiro Tutelar e Motorista TFT
ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das
diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa
fundamentada e autorização do Prefeito, Presidentes de Autarquias,
Fundações e Fundo, admitida a delegação de competência.
gZº-Nos casos em que o Servidor Efetivo, Conselheiro Tutelar e Motorista
TF!" viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus a diária de
viagem, apresentará somente relatório técnico.
530-A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de
avião, ônibus ou outros meios de transporte, e, no caso de veículo oficial, a
Autorização para Saída de Veículo.
54º-A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de
hospedagens e alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo
particular, ou documento que comprove que o Servidor Efetivo, Conselheiro
Tutelar e Motorista TFT esteve presente no local de destino.
550-0 descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o
Servidor Efetivo, Conselheiro Tutelar e Motorista TFF ao desconto íntegr !
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imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras
sanções legais.
Esº-A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
57º-Cabe à Controladoria do Município examinar a prestação de contas e
seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições
determinadas nesta Lei.
Art.10- Serão restituídas, pelo favorecido, em 5 dias contados da data do
retorno à sede, as diárias recebidas em excesso.
510- Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido
neste artigo, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não
ocorrer o afastamento.
Art.11-Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
conceder ou receber diária indevidamente.
Art.12— A autoridade concedente, o ordenador de despesas e o beneficiário
das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo
com o disposto nesta Resolução.
Art.13-É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação,
transporte e pousada.
Art.14-Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Controladoria do Município e, posterior, autorização do Prefeito,
Presidentes de Autarquias, Fundações e Fundos.
Art.15—Os valores das diárias constantes do Anexo I desta Lei poderão ser
revistos, mediante ato do Poder Executivo, não podendo os valores
ultrapassar os limites de diárias estipulado para membros do Supremo
Tribunal Federal.
Art.16-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Prefeigªâãicipal
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Servidores Efetivos
, Dentro do Fora do BENEFICIARIOS
Estado Estado
Prefeito R$ 330,00 R$ 1.314,00
Conselheiros Tutelares , Motoristas TFT e demais R$ 132,00 R$ 524,00
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS/PASSAGEM
Exercício:
Data: / /
Nome do Requerente: Matricula: Secretaria:
Dados bancários
Banco:
Código da Agência:
Agência:
Conta:
Classificação Orçamentária:
Dados do pedido de diária
Localidade(s):
Período de / / a / /
Meio de Transporte
Objetivo da Viagem:
Despesas Valor Solicitado Valor Aprovado
Total
Declaro que não resido na(s) localidades de destino. g_/_ Data &Assinatura do requerente
Aprovação
Autoridade Solicitante. Autoridade Concedente.
/ /
/ / Data Ca rimbo/Assinatura Data Ca rimbo/Assinatura
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ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
Exercício:
Data: / /
Nome do Requerente: Matrícula:
Secretaria: CPF:
Meio de Transporte: ( ) Terrestre - Placa:
( ) Aéreo - Nº do Bilhete:
( ) outros:
Atividades Realizadas:
Justificativa:
Presta o de Contas
Des esas Favorecido
Valor antecipado:
Aprovação da Autoridade Solicitante
__/_/_ Data Carimbo/Assinatura
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