norma nº 13/2019

ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 013 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ARTIGO 22, E INSERE NOVO PARÁGRAFO, TODOS
DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A
PRESENTE:
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL:
Art. iº - 0 Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de
Cachoeiras de Macacu resta renumerado para "PARAGRAFO PRIMEIRO".
Art. 2“ - lnclui Parágrafo Segundo ao artigo 22 da Lei Orgânica do Municipio de
Cachoeiras de Macacu, com a seguinte redação:
“Art. 22 -
..................................................
g1º -
.......................................................
52º - As alterações nos símbolos do Município somente poderão
ser realizadas por meio de Lei Complementar, vedadas imagens,
slogans ou similares que identinquem determinada ideologia, grupo
político ou pessoa, mantendo-se os símbolos neutros, identificando
somente o ente político-administrativo(Municipio)."
Art. 3º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presi I de janeiro de 2019.
W =
i
Vereador Célio de Carvalho Vereador'lí , emando Muzzi de
= Presidente = J Miranda
= ce-Presidente =
Vereador Demilson Antônio Ribeiro Vereado ' cio 3 Silva Ribeiro
Monteiro = 2º Secretário =
= 1 º Secretário =