norma nº 14/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
EMENDA Nº 014 DE 16 DE JULHO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO
ARTIGO 86 E SUPRIME As ALINEAS "a" E "b", DO
INCISO xv, DO ARTIGO 95, TODOS DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A
PRESENTE:
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL:
Art. 1º. 0 Parágrafo Único do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de
Cachoeiras de Macacu passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86 -
..................................................
Parágrafo Único — Fixa em 15 (quinze) O número de Vereadores,
na forma da alínea “d", do inciso IV, do art. 29, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
An. 2ª. Ficam suprimidas as alíneas “a” e “b”, do inciso XV, do art. 95 da Lei
Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 3º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de c , 16 de Julho de 2019.
Vereador Célio de Carva o Maciel
= Presidente
'
Fernando Muzzi de
Miranda
= Vice-Presidente =
Vere
Vereadorâior
Ouvemey da Silva Vereado à o d Silva Ribeiro
= 1ª Secretário =
'
táno =