norma nº 1.727/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI N°1.727 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito 
adicional especial na importância de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
FONTE 04 R$ 80.000,00
FONTE 14 R$ 205.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV PÚBLICO E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.27.812.0039.1.455 Construção de Quadra Poliesportiva – Porto do Taboado
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51-04 Obras e Instalações R$ 80.000,00
4.4.90.51-14 Obras e Instalações R$ 205.000,00
Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse n° 
0211953-86/2006, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério do Esporte e a 
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução do Esporte e Lazer na 
Cidade em Porto do Taboado, conforme classificação na receita e anulação parcial dos programas 
de trabalho abaixo:
Parágrafo 1° - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.04.13.00 Rem. de Dep. Banc. Vinculados – Quadra Poliesportiva R$ 5.000,00
2.4.7.1.99.14.00 Transf. de Conv da União e de Suas Ent – Quadra 
Poliesportiva – Porto do Taboado R$ 200.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O 
ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
285.000,00(DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), 
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA EM PORTO DO TABOADO.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Parágrafo 2° - Anulação parcial do seguinte programa de trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV PÚBLICO E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1.013 Instalação, Manut e Operação do Sistema de Iluminação
ELEMENTO DE DESPESA:
083 4.4.90.51-04 Obras e Instalações R$ 80.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Agosto de 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito